AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.

1. Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Inexistindo prova inequívoca quanto à subsistência da incapacidade laboral da parte autora, carece de verossimilhança o pedido de antecipação de tutela para imediato restabelecimento do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Arroio do Tigre - RS que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, deferiu o pedido de antecipação de tutela reputando preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida e o restabelecimento do benefício (fls. 59/60).

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que não há elementos suficientes para conceder o beneficio, bem como aduz que há de prevalecer a presunção de legitimidade da avaliação médica administrativa feita pela autarquia.

Pede o efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso a fim de revogar a concessão da tutela antecipada.

O recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

O eminente Relator dá provimento ao agravo do INSS para cassar antecipação de tutela que determinara o restabelecimento de benefício por incapacidade.

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto o fundamento utilizado (contemporaneidade dos exames e atestados médicos ao pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS) demonstra, em verdade, a verossimilhança da alegação da parte autora.

Com efeito, a perícia realizada pela administração pode ser infirmada judicialmente por documentação clínica elaborada por médicos particulares quando sobejamente demonstrada a inaptidão laboral, especialmente no caso em tela, em que a segurada já vinha usufruindo da proteção previdenciária por força de decisão judicial.

Desse modo, havendo indícios acima do razoável de que subsiste o quadro mórbido que já havia sido reconhecido juducialmente, é defeso prestigiar, em sede de cognição sumária, a perícia realizada pela Autarquia Previdenciária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JR., QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.