AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA. TRF4. 5015385-89.2016.4.04.0000...

1. Evidenciado pelo acervo documental carreado aos autos da demanda originária a probabilidade de ao final restar reconhecido o direito ao benefício provisoriamente concedido.

2. O autor ainda (desde 18/05/2015) se encontra internado no Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN para tratamento especializado de dependência de múltiplas drogas (CID 10 - F 10.2).

3. Em se tratando de uma pessoa que faz uso de drogas ilícitas desde os 13 anos de idade - contando atualmente com 32 anos de idade, submetendo-se a tratamento com medicação, tudo indica que o grau de dependência e seus efeitos psíquicos sobre a saúde mental expõem o demandante a um quadro de incapacidade para atividades laborais, diante do que se afigura justificável a manutenção do benefício de auxílio-doença até eventual recuperação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o Agravante, em síntese, não estar demonstrada a incapacidade do demandante, pois, tratando-se de dependente químico, a concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação de que o segurado se mantém em tratamento para desintoxicação em regime de internamento em estabelecimento adequado (o que atualmente é custado pelo sistema público, inclusive por meio de entidades filantrópicas), não podendo se admitir que o Estado sustente de forma indireta a dependência química do jurisdicionado.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão agravada deve ser mantida. Com efeito, restou evidenciado pelo acervo documental carreado aos autos da demanda originária a probabilidade de ao final restar reconhecido o direito ao benefício provisoriamente concedido, conforme se extrai da decisão agravada:

O causídico do autor informa (evento 1 AGRAVO 3 - pág. 41) que ele ainda (desde 18/05/2015) se encontra internado no Centro de Recuperação Vida Nova - CERVIN para tratamento especializado de dependência de múltiplas drogas (CID 10 - F 10.2).

Em se tratando de uma pessoa que faz uso de drogas ilícitas desde os 13 anos de idade (evento 1 AGRAVO 3 - pág. 14) - contando atualmente com 32 anos de idade (evento 1 AGRAVO 3 - pág. 13) -, submetendo-se a tratamento com medicação, tudo indica que o grau de dependência e seus efeitos psíquicos sobre a saúde mental do demandante expõem um quadro de incapacidade para atividades laborais, diante do que se afigura justificável a manutenção do benefício de auxílio-doença até eventual recuperação. São notórios os casos de dependência química envolvendo pessoas famosas e com ótima condição financeira que enfrentam ingentes dificuldades para se livrar do problema, alguns nunca logrando exito, ficando longo tempo afastado das suas atividades laborais. Não se pode, portanto, imputar apenas à má-vontade ou desinteresse do doente a demora ou mesmo o malogro na recuperação da capacidade para o trabalho; há aspectos e circunstâncias importantes que também devem ser levados em linha de consideração no exame dos casos que aportam ao Judiciário com vistas à proteção previdenciária. Outrossim, não podem ser ignorados, por exemplo, os negativos consectários produzidos pela estigmatização social sobre tais pessoas - mormente as de classes sociais menos favorecidas - no mercado de trabalho.

Ressalte-se que a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 979, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.