AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS COMPROVADOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em face de decisão que indeferiu o pedido antecipatório para imediata concessão do benefício.

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que a documento médica apresentada revela sua incapacidade para exercer suas atividades laborativas. Defendeu que preenche todos os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Indeferido o pedido de tutela de urgência.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

Peticionou a parte autora, anexando aos autos atestado médico e demais exames (Evento11-ATESTMED2).

É o relatório.

O pedido de tutela de urgência foi assim apreciado:

Importante destacar que os documentos anexados pela autora no Evento11-ATESMED2, não suficientes para modificar o entendimento acima exposto. Já foi ressaltado que exames médicos não são hábeis a informar acerca da capacidade laborativa da parte autora, e que o atestado trazido, embora seja contemporâneo à DER (17/03/2017) e indique a incapacidade da parte autora para o trabalho, foi subscrito pelo mesmo profissional que atestou na data de 05/12/2016. Assim, a opinião de apenas um médico particular não pode sobrepor-se à perícia realizada pelo corpo médico do INSS.

ANTE O EXPOSTO, voto por, ratificando os termos anteriores, negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pela eminente relatora. 

O art. 59 da Lei n º 8.213/91 dispõe: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 

À perícia realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, que concluiu se encontrar o segurado em condições de exercer seu trabalho, não são oponíveis, em princípio, apenas atestados médicos em sentido contrário. 

No caso, o pedido administrativo de concessão do benefício foi apresentado em 19 de outubro de 201. 

Realizada perícia na Previdência Social, a autarquia indeferiu o auxílio-doença, porque não foi constatada a incapacidade para o trabalho.

A meu sentir, é possível, diante da prova material juntada aos autos, o reconhecimento da gravidade da situação definida nos documentos, considerado-se que a autora exerce atividades que exigem certo esforço físico (faxineira), está com 59 anos de idade (DN 11/11/1957) e é portadora de gonartrose à esquerda, cervicalgia, lombalgia e aguarda cirurgia do Joelho pelo SUS (OUT4-p. 29), justificando-se, no caso concreto, o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do atual Código de Processo Civil.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por outro lado, está configurado no fato de que a segurada não pode exercer plenamente atividades que lhe garantam a subsistência e necessita do benefício para prover seu sustento.

Por fim, no que diz respeito à irreversibilidade da medida, quando demonstrada a plausibilidade do direito do jurisdicionado ao benefício por incapacidade, meio para alcançar o seu sustento, os efeitos de eventual irreversibilidade  devem ser suportados pela parte, cujo direito tem menor probabilidade de ser reconhecido ao final do processo, sob pena de sacrificar o direito que ao convencimento deste juízo parece ser o mais plausível.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.