AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. VALORES RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a agravo interno e ao agre de instrumento e ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de auxílio-doença nos seguintes termos (OUT4):

 

 

Sustentou a parte agravante, em síntese, que houve o cometimento de ilegalidade na condução do procedimento administrativo pelo INSS, que desrespeitou os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, ao direito de petição e ao devido processo legal. Eis a cronologia dos fatos para uma melhor compreensão do pedido: a) A Agravante agendou pedido de benefício (NB 6113315405) em 28/07/2015, sendo que sua perícia foi marcada para dia 31/08/2015; b) No dia 31/08/2015, ao se apresentar para a realização do exame médico pericial, NÃO FOI POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO EM RAZÃO DA GREVE NACIONAL DOS PERITOS DO INSS. c) E assim ocorreu sucessivamente em para os exames agendados para 08/10/2015 e 22/12/2015, sendo que toda vez a perícia era remarcada em razão da greve dos peritos; d) Somente em 18/04/2016 a Agravante logrou êxito e foi submetida ao exame médico pericial e obteve a concessão do benefício a partir do mês seguinte (maio/2016),conforme faz prova os documentos juntados com a inicial; Ou seja: a primeira perícia deveria ter sido realizada em 31/08/2015, mas somente aconteceu em 18/04/2016, após 3 tentativas infrutíferas! (...) se de fato o procedimento estivesse correto, a Agravante deveria ter recebido de forma retroativa todos os meses do período entre o protocolo da DER e a data concessiva do benefício (julho/2015 a abril/2016)! E não apenas 3 meses ainda referentes ao ano anterior a perícia concessiva!!!! Sendo assim, logicamente o procedimento administrativo está viciado e eivado denulidades, demonstrando detalhadamente que a Agravante teve seu direito violado nacessação do benefício sem a prévia concessão para a realização de nova perícia médica.

 

Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

 

A agravante interpôs agravo interno.

 

Alegou que não houve perícia e que o benefício foi suspenso de súbito.

Afirmou que o documento, EXTR9, é apenas o valor para saque disponível, mas não estava ativo o benefício.

 

Referiu ilegalidade na condução do processo administrativo, porque requereu auxílio doença em 28/07/2015 e foi agendada perícia para 31/08/2015. No dia 31/15/2015 foi informada da não realização da perícia em face da greve nacional dos peritos do INSS. Agendadas nova perícia para o dia 08/10/2015, foi remarcada para 22/12/2015 e novamente remarcada para 18/04/2016, quando submetida a exame obteve a concessão do benefício a partir de maio/2016, sendo surpreendida no mês de junho/2016 com o cancelamento unilateral do benefício sem a realização de nova perícia.

 

Alegou que faz jus ao benefício desde o requerimento em julho/2015 e a concessão em abril/2016, na medida em que o EXTR9 somente se refere ao período de 08/07/2015 a 08/10/2015.

 

Requereu a reforma da decisão agravada, bem como do julgado que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para restabelecer o auxílio doença, benefício nº 611331540-5.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.

 

Primando pela celeridade e economia processual aprecio o agravo interno juntamente com o agravo de instrumento.

 

Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:

 

Não há razões para modificar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

 

Para determinar o restabelecimento do benefício, como pretende a agravante, é imprescindível, tendo em vista a presunção relativa de legitimidade dos atos do Instituto Nacional do Seguro Social, prova inequívoca da incapacidade laborativa, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91.

 

Assim, o ônus da prova da invalidade, nulidade do ato administrativo transfere-se para aquele que o impugnar. Não se admite seja invalidado o ato que cancelou o benefício somente com indícios de prova, quanto mais sem prova alguma, como no caso em tela, em que somente se tem notícia do cancelamento.

 

A documentação que acompanha a inicial do agravo de instrumento, não faz prova plena da incapacidade laborativa, não tendo, portanto, o condão de desconstituir o ato administrativo que cancelou o benefício, não se configurando, dessa forma, a plausibilidade do direito da autora.

 

No que diz respeito aos valores retroativos, é indispensável prova cabal da existência de incapacidade laborativa no período entre a data do requerimento administrativo e a concessão, tendo em vista o caráter temporário do auxílio doença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 957, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.