AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO PELA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. OMISSÃO NA INFORMAÇÃO...

2. Embora a omissão na informação de mudança do regime prisional não constitua óbice ao recebimento de auxílio-doença, incluindo os valores cujo pagamento restou suspenso devido à inacumulabilidade com o auxílio-reclusão, não se divisa, in casu, o requisito do risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, pois o agravante vem recebendo o Auxílio- Doença nº 31/613.169.811-6 desde 01/01/2016.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão (evento 17 do processo originário) que indeferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 5057754-75.2015.4.04.7100/RS, impetrado por Lucas Fortes dos Santos Neto em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Porto Alegre/RS.

Refere que o ato considerado ilegal se deu em razão da existência de benefício de auxílio-reclusão (NB 147.582.676-9) concedido judicialmente a seu filho, obstando o pagamento das prestações relativas ao período de 24/05/2015 a 12/08/2015 do auxílio-doença (NB 31/610.294.678-6, concedido administrativamente), bem como o pedido de prorrogação. Sustenta que o fato de estar tramitando a Ação Ordinária nº 5000396-21.2013.4.04.7134/RS (1ª UAA da Justiça Federal em São Borja/RS), em que concedido o auxílio-reclusão, não pode ceifar o seu direito à percepção do auxílio-doença a que teria direito por se encontrar em prisão domiciliar desde 27 de janeiro de 2015, e que a sua ex-esposa, na condição de representante legal, deveria responder por não cientificar o INSS da sua progressão de regime, não podendo ser prejudicado por ato de terceiro.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do agravo de instrumento, e o desprovimento da parte conhecida (evento 12).

É relatório.

Conforme consulta processual realizada nos autos originários (Mandado de Segurança n. 5057754-75.2015.4.04.7100/RS), constata-se que, em 22/01/2016, o MM. Juízo a quo reconsiderou parcialmente a decisão agravada (evento 17), nos seguintes termos:

Não é caso, pois, de perda total do objeto, a teor do § 1º do art. 1.018 do CPC, persistindo o interesse recursal quanto à pretensão de recebimento dos valores a título de auxílio-doença, relativamente ao período de 24/04/2015 a 12/08/2015.

Neste passo, cumpre notar que o INSS se limitou a cumprir a sentença proferida na Ação Ordinária nº 5000396-21.2013.404.7134, implantando o auxílio-reclusão em favor filho do agravante em 01/04/2015.

A despeito, o fato de a Autarquia não ter sido informada, como seria de mister, da mudança de regime prisional não constitui óbice ao recebimento do auxílio-doença, tal como entendeu, aliás, o MM. Juízo a quo. Portanto, também os valores cujo pagamento restou suspenso devido à inacumulabilidade devem ser pagos, devendo ser responsabilizada (s) pelo INSS a (s) pessoa (s) que omitiu (ou omitiram) informações, tanto na via administrativa como na judicial.

Todavia, não se divisa o requisito do risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, pois o agravante vem recebendo o Auxílio-Doença nº 31/613.169.811-6 desde 01/01/2016 (evento 30 - CONBAS1, autos originários).

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do agravo de instrumento, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 587, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.