AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZOS. TRF4. 5048754-40.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença deferido em tutela antecipatória e cancelado administrativamente pelo INSS.

Sustenta o agravante, em síntese, que o INSS não poderia cancelar seu benefício de auxílio-doença concedido judicialmente antes de promover a sua reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da LBPS, já que o laudo judicial constatou incapacidade permanente para sua atividade habitual de agricultor.

Não houve pedido de efeito suspensivo ativo.

Não houve contraminuta.

É o relatório.

O agravante ajuizou ação ordinária em julho/16, postulando o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Realizada a perícia judicial em 09-09-16 (E1LAUD6), foi constatado que ele padece de Sequela de disfunção de síntese púbica. Infecção mátria de síntese e osteomielite local e que Está incapaz para o exercício de sua função de agricultor... Permanente.

Em 24-04-17, foi deferida a tutela antecipada (E1OUT7) e, em 08-09-17, o INSS cancelou administrativamente o benefício e, diante do pedido de restabelecimento o magistrado a quo assim decidiu (E1MANDADO):

Sustenta o agravante, em síntese, que o INSS não poderia cancelar seu benefício de auxílio-doença antes de promover a sua reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da LBPS, já que o laudo judicial constatou incapacidade permanente para sua atividade habitual de agricultor.

Com razão o agravante.

A Medida Provisória 739, de 07-07-2016, alterou dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial os §§ 8º e 9º do art. 60, in verbis:

Referida MP teve vigência até 04-11-16 (ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016). Em 06-01-2017, foi editada a Medida Provisória 767, a qual foi convertida na Lei 13.457, de 26-06-2017 que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, entendo que não se aplicam as alterações promovidas na Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 739, de 07-07-2016 e pela Medida Provisória 767 de 06-01-2017 (convertida na Lei nº 13.457 em 26-06-2017), em relação a benefícios concedidos em momento anterior à publicação da MP nº 739/2016 ou entre o encerramento do seu prazo de vigência (04-11-2016) e a edição da MP nº 767/2017.

Todavia, no caso, a tutela de urgência foi deferida em 24-04-17, ou seja, na vigência da MP 767/17.

Nessas hipóteses, que tratam de concessão de benefício por incapacidade laborativa temporária em decisão judicial que não fixou prazo para a cessação do benefício, e em que o INSS cancela administrativamente tal benefício após o decurso do prazo de 120 dias ou após o indeferimento do pedido de prorrogação, entendo que, ainda não tendo sido realizada a perícia médico-judicial, a decisão judicial deverá prevalecer até a data em que realizada a perícia judicial que constatar a capacidade laborativa ou, constatada a incapacidade, até a data da cessação nela fixada ou até a da sentença, quando o laudo judicial não estimar prazo para a cessação, devendo o magistrado a quo fixá-lo na sentença quando possível, nos termos do §8º do art. 60 da LBPS.

No caso dos autos, já foi realizada perícia judicial que constatou incapacidade permanente para a atividade habitual do agravante, indicando que seria caso de reabilitação para outra atividade profissional ou até mesmo de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da LBPS, o que será analisado na sentença.

Dessa forma, a decisão judicial que deferiu a tutela de urgência deverá prevalecer até pelo menos a data da sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.