AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRF4. 5072532-39.2017.4.04.0000

1. Uma vez determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. Todavia, no caso, o auxílio doença foi concedido quando vigente a anterior MP da qual derivou a atual redação do artigo 62 da LBPS. Logo, a situação dos autos está compreendida em um hiato do qual se pode visualizar como prematura a imediata cessação do auxílio doença quando desacompanhada de nova perícia médica, seja na via administrativa, seja na via judicial.

2. No caso, já estava judicializada a questão, especificamente em face do julgamento do agravo de instrumento nº 0005341-04.2013.404.0000, nesta Corte, que havia deferido a tutela de urgência em favor da autora agravada.

3. Controvérsia que deverá ser resolvida pela sentença de mérito.

4. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão deferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença:

 Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese: a) que a autora recebeu o benefício por mais de 04 anos e ainda pretende recebê-lo por mais tempo em razão de uma incapacidade temporária (detectada em 07/2015 - data da  perícia, que previu a necessidade de apenas 01 ano para recuperação); b) que a autora vem contribuindo normalmente como contribuinte individual desde 01/2015 até hoje, o que indica que vem desenvolvendo atividades laborativas normalmente; c) que,  além da recomendação para fixação de uma DCB judicial, quando esta não puder ser fixada, por ausência de indicação por exemplo no laudo pericial (que inclusive deveria prevê-la, tanto quanto possível, ao menos estimativamente), esta deverá ser fixada em 120 dias contados da efetiva implantação ou reabilitação. Ainda sim, por se tratar de mera estimativa, a depender do tratamento e da evolução do quadro de saúde do segurado, quando este entender que ainda esta incapacitado, poderá pedir prorrogação, sem que o benefício seja cessado antes de uma nova perícia administrativa, ou seja, sem qualquer prejuízo para o segurado. Defende a absoluta viabilidade e obrigatoriedade técnica de fixação de tempo razoável para recuperação da capacidade laboral pelo médico assistente e pelo perito-médico consoante posição oficial do conselho federal de medicina. Diz que, mesmo nos casos de DCB presumida de 120 dias, estes serão contados da efetiva implantação ou restabelecimento administrativos, com tempo suficiente para o segurado-autor ser comunicado por seu advogado e solicitar a devida prorrogação se assim for necessário. Neste sentido, verifica-se que a jurisprudência mais atual e abalizada, seja na justiça federal, seja na justiça delegada estadual, já começa a se posicionar favoravelmente aos novos procedimentos previstos em Lei.  Requer seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, na forma da fundamentação supra; que seja determinada a intimação dos agravados para que, querendo, no prazo legal, apresentem sua contraminuta ao presente recurso; e por fim, seja inteiramente provido o presente Agravo de Instrumento reformando-se a decisão do juízo de primeira instância.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 678, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.