PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TRF4. 5045651-25.2017.4.04.0000

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Depreende-se, portanto, que para autorizar a concessão de liminar com efeito suspensivo impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC, quais sejam, quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo.

Analisando os autos, verifica-se que o agravante gozou de auxílio-doença (NB 521.137.506-4) no período de 22/06/2007 a 26/06/2017 (ev. 1 - OUT2, p. 27). Segundo relata na exordial, o cancelamento do benefício se deu após reavaliação no âmbito administrativo.

Alega o recorrente que ao se apresentar na empresa empregadora, foi encaminhado para realização de exame médico e emissão de 'Atestado de Saúde Ocupacional de retorno ao trabalho'; refere que segundo a conclusão do médico examinador foi considerado inapto para o desempenho de suas funções (magarefe). No entanto, consta do referido documento (ev.1 - OUT2, p. 28), no campo 'Observação' que retorna de auxílio-doença por G56.0 bilateral, referindo NÃO ter condições de exercer sua atividade laboral e que irá recorrer da decisão do INSS.

No que concerne aos documentos médicos trazidos ao feito (ev. 1 - OUT2, pp. 18-21) observa-se o seguinte descompasso: enquanto o laudo de Eletroneuromiografia, realizada em 14/06/2017, aponta disfunção nos nervos medianos, ao nível dos túneis do carpo, de intensidade moderada bilateral, com importante perda axonal à direita e o atestado do médico solicitante do exame, datado de 22/06/2017, não indica incapacidade, o atestado emitido em 13/07/2017, por outro profissional, registra a existência de incapacidade devido à síndrome do túnel do carpo severa, com importante perda axonal à direita.

Nesse contexto, a prova juntada é insuficiente para ilidir a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.

Assim, devido à impossibilidade de se evidenciar de plano a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.