PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de benefício por incapacidade, ao fundamento de que não resta devidamente comprovada a incapacidade alegada.

Sustenta o recorrente, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão de medida antecipatória. Assevera que se encontra incapacitado para o e exercício de suas atividades habituais em decorrência das seguintes patologias: Retardo mental, Esquizofrenia Paranoide e Transtorno Afetivo Bipolar. Pugna pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 12/07/2017. Refere que está em tratamento desde 2014 e que o profissional que lhe assiste tem concedido atestados de afastamento entre 60 e 120 dias, consoante atestados médicos e receitas acostadas ao autos.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (evento 4).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A decisão liminar tem o seguinte teor:

 

 

Não vindo aos autos fato novo capaz de ensejar alteração nos fundamentos exarados na decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor exame da situação fática objeto da lide e, após acurada análise, entendo por acompanhar o voto do e. Relator, porquanto, efetivamente, tratando-se de pedido de tutela provisória, é indispensável que a parte, além do requisito do perigo de dano grave, colacione prova razoável da probabilidade do direito invocado. Neste viés, é forçoso reconhecer que inexiste nos autos atestado médico assinado por especialista (psiquiatra) informando que o autor/agravante é, de fato, portador de Retardo Mental e Esquizofrenia Paranóide, inobstante a medicação que o mesmo vem utilizando (e cujas receitas encontram-se nos autos).

Consoante bem anotado no voto-condutor, "consta de todos os atestados emitidos pelo médico assistente (evento 1 - AGRAVO2, págs. 37-40; 44, 46, 51 e 55), a seguinte observação: Refere oscilações de humor com intensa irritabilidade e impulsividade, o que leva a crer que tais afastamentos têm por base apenas os relatos do paciente. Ademais, não há sequer menção à eventual incapacidade, limitando-se o profissional a declarar, tão somente, que Sérgio Carlos Faber é portador de Transtorno Afetivo Bipolar não especificado (CID 10, F31.9),  sugerindo  afastamento por tempo determinado. Observa-se, outrossim, que a única moléstia apontada pelo médico Psiquiatra  do recorrente, em todos os atestados já mencionados, é o Transtorno Afetivo Bipolar não especificado (CID 10 F31.9), o que impossibilita o reconhecimento das demais doenças alegadas (Retardo Mental e Esquizofrenia Paranoide), tendo em vista que o único atestado dando conta de sua existência foi emitido por médico Clínico Geral (evento 1 - AGRAVO2, p. 54)."

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 246, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.