AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5038068-23.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipatória, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o agravante, previamente, que carece o autor de interesse processual por não ter comparecido à perícia na via administrativa. Aduz que somente por meio de outras provas, no caso, a pericial, poderia o juiz afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, não podendo ao seu alvedrio declarar sua invalidade, como ocorreu no presente caso.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

De regra, realmente o segurado postulante de benefício por invalidez deve comparecer à avaliação médica na esfera administrativa, obtendo com isso a manifestação a favor ou contra o pedido do benefício, de modo a restar caracterizada a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir.

In casu, no entanto, o autor, agricultor, atualmente com 57 anos de idade (02/06/1959), que teve a sua perna direita parcialmente amputada (joelho pra baixo - evento 1 - INF11) relatou na petição da demanda originária que, no seu requerimento de 19/11/2014, deslocou-se até a cidade de Pato Branco/PR (ele que reside na zona rural do município de Laranjeiras/PR) para realização da perícia médica; como o perito solicitou alguns exames, sua realização pelo SUS somente foi possível no prazo de 30 dias. Pobre, semi-analfabeto e sem meio de transporte próprio, não pôde retornar à unidade previdenciária. Indeferido o benefício por não ter comparecido ao exame pericial, lançou não de recurso administrativo em 05/02/2015, ainda pendente de julgamento pela Junta de Recursos da Previdência Social, carecendo de assistência financeira para custear seus tratamentos médicos, com remédios para dor e depressão mercê da mutilação sofrida, recebendo ajuda da sua irmã Franciele Aparecida Santana.

Num contexto assim, não há como negar que, ontologicamente, restou plenamente configurada a pretensão resistida por parte do ente previdenciário. Com efeito, não é razoável exigir, nas condições precárias na qual se encontra o segurado-autor, que seu procedimento seja o mesmo ou semelhante a uma pessoa com condições de comparecer até uma agência do INSS. Tal conclusão encontra respaldo no fato de que desde 2014 o autor estava sem o auxílio-doença deferido pelo Juízo a quo, sendo que, se pudesse, já teria envidado todos os esforços para obter na via administrativa a benesse previdenciária.

Com relação ao estado de saúde, além de o INSS não ter contestado a alegação de incapacidade laboral, o D. Julgador Singular reconheceu-a nos seguintes termos:

Logo, tenho que deve ser mantida a decisão atacada por seus próprios e judiciosos fundamentos.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.