AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. TRF4. 5032295-60.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO VLADIMIR RODRIGUES, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, indeferiu pedido de tutela de urgência, exarada nas seguintes letras:

A parte agravante sustenta, em síntese, que:

a) sua formação é técnico em química, é encarregado operacional e estava gozando o benefício de auxílio-doença desde 2012, tendo sido cessado indevidamente (em 25/04/2017), embora exista farta prova documental comprovando que sua incapacidade laboral não cessou, em declarações tanto de seu médico particular quanto do médico do trabalho;

b) está acometido de várias moléstias graves, tais como lumbago com ciática (CID M 54.4) e transtorno de disco intervertebral - artrose lombar (CID M 51.9), já tendo realizado inclusive cirurgias, sem sucesso, causando-lhe limitações e dores, e o incapacitando para suas atividades laborais, consoante atestado médico juntado;

c) além dessas moléstias, é assolado por HEPATITE C, sendo que o exame de biópsia hepática "demonstrou fibrose avançada (Metavir A3F3 em 09/11/2009)", salientando o médico particular do agravante, em recente atestado, datado em 30/05/2017, que o mesmo deve ficar afastado "de exposição a agentes químicos e produtos voláteis";

d) o médico do trabalho da empresa onde trabalhava atestou estar o mesmo "INAPTO", ou seja, teve seu benefício cessado e, ao mesmo tempo, não pode retornar ao trabalho;

e) além do atestado do médico infectologista, o recente atestado do médico ortopedista também confirma a necessidade de que se mantenha afastado do trabalho (31/05/2017 - Dr. Thiago Soares dos Santos);

f) as moléstias referidas atacaram as suas articulações, promovendo o desgaste da cartilagem que recobre as extremidades dos ossos; o comprometimento gera dor, inchaço e limitação funcional; apesar de poder danificar qualquer junta do corpo, a artrose em questão afeta mais articulações da coluna e quadris,causando dor no pescoço, no dorso ou na região lombar;

g) necessita do restabelecimento do benefício cessado, pois continua sofrendo com as limitações impostas pela doença, que o tornam incapaz para o trabalho por tempo indeterminado, consoante os atestados médicos;

h) embora na decisão agravada esteja escrito que não foi trazido aos autos cópia da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício, tal documento "se encontra às fls. 12 dos autos (doc. anexo), concedendo o benefício até o dia 25/04/2017, quando o agravante fez nova perícia e teve o benefício NEGADO, eis que tal documento é datado de 25/04/2017";

i) há, portanto, farta prova documental que atesta sua incapacidade, tais como: "Fls.13 - atestado proferido por médico do trabalhado, datado de 19/05/2017, que dá conta que o Agravante está 'INAPTO'; Fls. 14 - atestado do médico ortopedista Dr. Thiago Soares que dá conta da incapacidade do Agravante, bem como inclusive salienta que o Agravante já se submeteu a 02 (duas) cirurgias e encontra-se incapacitado; Fls. 15 - laudo do infectologista dando conta de que o Agravante deve ficar afastado de exposição a agentes químicos e produtos voláteis, 'tentativa de preservar o fígado';

j) não possui qualquer outra renda e está em situação de vulnerabilidade, pois não pode voltar a trabalhar, estando comprovadamente incapacitado.

Na decisão do evento 4 deferi o pedido de antecipação da pretensão recursal.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

Assevera a parte agravante não possuir condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência dos problemas descritos no relatório.

O autor postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, a qual pode ser deferida quando presentes elementos de apontem para a probabilidade do direito colimado a final, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o artigo 296 do NCPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

Na hipótese em liça, diviso a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo demandante, ora agravante, encarregado operacional, atualmente com 52 anos de idade (evento 1 - ATESTMED6 deste processo). Com efeito, os documentos juntados (atestados, laudos e exame médico - tomografia computadorizada da coluna - Evento 1 - EXMMED5, ATESTMED6 e ATESTMED7) indicam que o segurado, que estava em gozo do benefício há 5 (cinco) anos, ainda padece de graves problemas em sua coluna lombar e fígado, decorrente de hepatite C, não podendo realizar a sua atividade habitual não só por exigir grande esforço físico, mas também em razão da exposição a agentes químicos e produtos voláteis. A propósito, transcrevo excertos dos respectivos atestados/laudos/exames, por pertinente à presente análise:

Nesse contexto, ao que tudo indica, os problemas de saúde que outrora fundamentaram a concessão do auxílio-doença posteriormente cessado ainda persistem, não se tendo notícia de que foram definitivamente resolvidos a ponto de o agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa. Ao contrário, do teor dos laudos/atestados transcritos depreende-se que as moléstias de que padece o autor perduram até os dias de hoje, não sendo recomendável a cessação do benefício que o autor já vinha gozando há 5 (cinco) anos, mormente considerando o fato de não possuir outra fonte de renda.

Ressalte-se que, em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

Por esses motivos, é de ser mantida, no julgamento colegiado, a decisão que antecipou a pretensão recursal, para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo fixado na decisão do evento 4 (vinte dias a contar da intimação da decisão antecipatória), até a realização de perícia na via judicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 659, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.