AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. TRF4. 5006585-04.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUZANA FÁTIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu pedido de tutela de urgência, exarada nas seguintes letras:

 

 

 

A parte agravante sustenta, em síntese, que laborava como diarista na função de faxineira, tendo sofrido "acentuada artrose femoro tibial medial com extensa ruptura degenerativa do menisco medial, perimeniscite, volumoso derrame articular e cisto de Baker no joelho direito", sendo recomendado o seu afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Diante dessa patologia, requereu e obteve o benefício de auxílio-doença, porém, no último pedido de prorrogação, foi deferido apenas até a data da perícia levada a efeito pela autarquia, 27/11/2017, indeferido por maior prazo. Aduz que, em 13/12/2017 sua situação se agravou, tendo sido, por esse motivo, submetida a cirurgia de artroscopia do joelho direito, conforme documentação acostada. Assevera haver indicação da necessidade inclusive de uma segunda cirurgia para tratamento de sua patologia e que, mesmo após o primeiro procedimento, apresenta muitas dores, dificuldade de deslocamento, locomovendo-se mediante manquejamento, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor.

 

Na decisão do evento 4, foi deferidoo o pedido de antecipação da pretensão recursal.

 

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

 

É o relatório.

 

Assevera a parte agravante não possuir condições de desenvolver sua atividade habitual, em decorrência dos problemas descritos no relatório.

 

A autora postulou na demanda originária uma tutela de urgência antecipatória, a qual pode ser deferida quando presentes elementos de apontem para a probabilidade do direito colimado a final, conjugadamente com o perigo de dano. No caso de benefícios previdenciários, é irrefutável a sua natureza alimentar, de modo que, sendo consistentes os elementos documentais, ainda que em exame perfunctório, quanto à impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, cabe o deferimento da medida pretendida, postergando-se o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o artigo 296 do NCPC, "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada".

 

Na hipótese em liça, diviso a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela demandante, ora agravante, diarista/faxineira, atualmente com 54 anos de idade. Com efeito, os documentos juntados (ficha de descrição do ato cirúrgico com evolução, atestados, laudos médicos e exames - ressonância magnética - Evento 1 - OUT6) indicam que a segurada, que estava em gozo do benefício, não só ainda padece de problemas em seu joelho direito, não podendo realizar a sua atividade habitual por exigir grande esforço físico, mas também que houve piora na sua condição, tanto que houve necessidade de intervenção cirúrgica. A propósito, transcrevo excerto do respectivo laudo médico, por pertinente à presente análise :

 

 

 

Nesse contexto, ao que tudo indica, os problemas de saúde que outrora fundamentaram a concessão do auxílio-doença posteriormente cessado ainda persistem (ou até mesmo pioraram), não se tendo notícia de que foram definitivamente resolvidos a ponto de a agravante ter recobrado a sua capacidade laborativa. Ao contrário, do teor dos laudos/atestados transcritos depreende-se que a moléstia de que padece a autora perdura, não sendo recomendável a cessação do benefício, mormente considerando o fato de não possuir outra fonte de renda.

 

Ressalte-se que, em tese, a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares, como no caso.

 

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

 

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.