PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TRF4. 5033114-94.2017.4.04.0000

 3. Quanto ao pedido de ''tutela de urgência' e que vem disciplinado no artigo 300 do NCPC, seu deferimento está condicionado à presença da ¿probabilidade do direito do autor¿ e do ¿perigo de dano¿. 4. É da essência do direito urgente que se decida sem plena convicção, o que de fato somente é possível ao final, com o devido contraditório. Para isso, se implementou um sistema para que se decida com uma parcela de dúvida, o que se deve observar tanto no âmbito das cautelares quanto no âmbito das antecipatórias, ou seja, decisão sem convicção plena da existência ou inexistência do direito. É por isso que se decide com base na fumaça do bom direito, isto é, algo no processo que faça presumir a existência do direito afirmado, o que, na antecipatória, é exigido com maior intensidade (verossimilhança), dada a potencialidade de prejuízo, decorrente do caráter satisfativo da medida, situação esta que não se verifica no caso dos autos ante a insuficiência de elementos trazidos. 5. Esta ausência de verossimilhança nas alegações da demandante deriva da carência probatória, considerando que embasa seu pedido em documentos médicos que sequer examinam a realidade das atividades ou profissão desempenhada pela requerente, não contextualizando a moléstia com a função desenvolvida pela paciente, constando nos atestados apenas informações genéricas de impossibilidade. Ou seja, os atestados juntados sequer esclarecem que a autora estava impossibilitada para qualquer atividade, o que lhe retira o caráter de prova inequívoca de suas alegações. Outra peculiaridade, é que existe um único atestado recente, que foi expedido em 24/04/2017 (fl. 12), o qual apenas recomenda a permanência da autora em repouso por tempo indeterminado, não se prestando para, sozinho, autorizar, no âmbito da estreita via da antecipação de tutela, o deferimento da medida liminar. Os demais documentos juntados pela parte autora não são considerados, diante de sua extemporaneidade. 6 . A vilipendiar ainda a prova trazida pela autora, está o fato de ter se submetido, recentemente, à exame de incapacidade laborativa junto ao Instituto-réu, onde não foi constatada qualquer incapacidade para o trabalho, conforme pode-se presumir no documento da fl. 11, cuja presunção (do ato administrativo) procede da hegemonia do interesse público que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Aliás, tal prova, incumbe a quem alega, que no caso, é do particular, porém não caracterizado em cognição sumária, no caso em liça. 7. Assim, ausente um dos requisitos ensejadores ao deferimento da medida, indefiro a tutela de urgência.