PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5063622-23.2017.4.04.0000

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Depreende-se, portanto que para autorizar a concessão de liminar com efeito suspensivo impõe-se a conjugação dos requisitos anotados no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC, quais sejam, quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo.

Para fazer prova de que está incapacitado para atividades laborais a parte agravante junta basicamente dois atestados (AGRAVO3). Um deles, emitido em 05/08/2016, por médico particular do agravante, mecionando ser o mesmo portador das seguintes patologias: HAS, doença isquêmica do coração, diabetes melitus insulino-dependente, gonartrose, bursite de ombro e lombalgia. Atestta que não pode exercer suas atividades profissionais em caráter permante.

O outro atestado, juntado no mesmo evento, foi emitido por profissional vinculado à rede pública de saúde, cujo teor a seguir transcrevo:

 

"atesto para fins periciais (e a pedido) que o paciente acima faz acompanhamento por diabete melito no programa hipersia (UBS centro - Guaíba) desde 2014. Vem mantendo controle regular da doença. O paciente apresenta quadro álgico em região lombossacra e devido a presença de alterações degenerativas em coluna lombossacra ... são elas: desidratação / degenerativa de discos intervertebras de L3 - L4 e L5 - S1, em L3 - L4 e L4 - S1, há abalamentos discais posteriores que tocam a face vertebral do saco dural, em L 5 - S1, há anteroliste-se degenerativa grau 1, determinando pseudoprotrusão discal com leve redução da amplitude do canal medular. O paciente tem como função pintor de fachadas, em edifícios em altura em pé, com piora da lombossacra/ lombociatalgia e por vezes tontura. Não tem condições de trabalho."

 

Trouxe aos presentes autos instrumentais o exame de ressonância magnética contemporâneo aos atestados (11/2016), comprovando o quadro descrito.

Os documentos trazidos pelo agravante são indiciários de sua incapacidade para o trabalho, levando-se em conta ainda outros fatores determinantes, como idade, já que conta com mais de sessenta anos, bem como porque desempenha atividade que exige grande esforço da coluna, movimentos que, ao que tudo indica, não pode realizar.

Neste contexto, entendo que os elementos dos autos conferem verossimilhança às alegações, a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

Cito jurisprudência desta Corte em situação análoga:

Com esses contornos tenho que deve ser reformada a decisão agravada que postergou a análise do pedido a momento posterior ao laudo pericial, dada as circunstâncias particulares que envolvem o caso, já referidas.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela.