AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5058666-61.2017.4.04.0000...

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois a parte autora é portadora de insuficiência renal crônica em estágio terminal.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que a parte adversa não faz jus ao benefício, pois, conforme procedimento administrativo acostado aos autos originais (os quais se encontram em anexo), bem como alegado em contestação, esta não possuía mais qualidade de segurada do RGPS quando realizou o requerimento administrativo pelo benefício, bem como foi constatado em perícia médica junto ao INSS que sua moléstia teria origem ainda anterior à sua entrada no RGPS, pelo breve período em que contribuiu. Diz que é evidente que o pagamento de um benefício previdenciário indevido causa irreparável prejuízo aos cofres da Previdência Social, até porque, por se tratar de verba alimentar, improvável o ressarcimento de valores aos cofres públicos no caso de improcedência do pedido. Requer a reforma da decisão agravada com vista a cassar a tutela antecipada deferida à agravada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim decidi, verbis:

Cumpre apenas agregar que inobstante a parte agravada reconheça tacitamente que "perdeu a condição de segurada do INSS" a preexistência da doença não impede a concessão do benefício incapacitante, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91, se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela filiação, consoante bem anotado nas contrarrazões.

Deste modo, considerando a gravidade do estado de saúde da parte autora (portadora de insuficiência renal crônica em estágio terminal), bem como considerando que a questão da qualidade de segurada não foi objeto de deliberação no Juízo aquo (limite do agravo de instrumento), deve ser mantida a tutela provisória deferida na origem, que determinou a implantação do auxílio-doença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 743, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.