AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5042476-23.2017.4.04.0000

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, em face do laudo firmado por perito judicial atestando a plena incapacidade da parte autora para o trabalho, evidenciando, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

2. O argumento segundo o qual o autor não sustenta mais a condição de segurado deverá ser analisado, primeiro, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o laudo pericial é claro ao afirmar que a incapacidade da parte autora teve início em 01/09/2016 (fls. 51, quesito nº 6). Assim, forçoso concluir que, à época em que formulado o requerimento administrativo (09/04/2015), a parte não se encontrava incapacitada para o trabalho, sendo legítima a decisão administrativa que não concedeu o benefício pleiteado. Por outro lado, a incapacidade atestada pela perícia médica só teve início, conforme taxativamente afirmado pelo perito do Juízo, em setembro de 2016, quando a parte autora já não mais possuía a qualidade de segurado. Evidente, portanto, que tal requisito (a qualidade de segurado) não se encontra preenchido no caso sob análise, sendo indevido o benefício requerido pela parte autora, motivo pelo qual merece reforma a decisão recorrida, sustando-se os efeitos da antecipação de tutela concedida.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

O art. 1.015, I, do Novo CPC prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias (como é o caso dos autos). De igual sorte, o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma estabelece que a decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator desde que "da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Em Juízo de cognição sumária, tenho que é inviável a reversão da tutela deferida na origem.

Com efeito, analisando o caso concreto, observo que o Juiz deferiu a tutela de urgência em face do laudo firmado por perito judicial atestando a plena incapacidade da parte autora, o que evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Nestes termos, andou bem o Juízo de primeiro grau ao deferir a tutela provisória para a implantação do benefício ao autor.

No tocante ao argumento de que o autor não sustenta mais a condição de segurado, é tema que deverá ser analisado, primeiro, pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.