AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5067971-69.2017.4.04.0000

1. Caso no qual foi juntado aos autos um laudo oficial firmado por médico psiquiatra, nomeado pelo Juízo, confirmando que o autor sofre com doenças de ordem psíquica e ortopédica, estando assim, incapacitado para o trabalho, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que não resta evidenciado o periculum in mora a justificar a concessão do benefício. Não restara demonstrado nos autos a ocorrência dos alegados problemas financeiros. Não havendo nenhum documento que evidencie que esteja enfrentando esse tipo de dificuldade, não se pode presumir como preenchido o requisito periculum in mora, mormente considerando que, entre a data do indeferimento do benefício e a presente data, já houve transcurso de 6 anos. Além disso, como se observa no presente feito a primeira perícia judicial foi categórica ao reconhecer a ausência de incapacidade laboral, o que levou inclusive a demanda a ser julgada inteiramente improcedente. Diz que a nova perícia judicial foi agendada para ser realizada em 13/11/2017. Produzida essa prova, o laudo pericial indicou a existência de incapacidade laboral total e permanente em razão de acometimento por depressão e doenças ortopédicas. Entretanto o laudo pericial não responde aos quesitos do INSS e, ainda, não houve esclarecimento de quando teria se dado a DII. Sem essa informação é impossível se verificar se houve desempenho de atividade rural na época da DII, de forma que im possível se concluir pelo direito a percepção do benefício.  Requer o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal, determinando a suspensão da decisão que determinou a implantação do benefício, e, no mérito, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim decidi, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.