AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5072041-32.2017.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois a parte autora juntou atestado médico aos autos, cujo conteúdo revela a gravidade de seu estado de saúde, como bem destacou o Juízo da origem, o que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)

2. Ao contrário do que afirma o instituto agravante, há nos autos da origem prova robusta apontando para a incapacidade laboral plena da parte autora/agravada

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que, no presente caso, não restou comprovado que  a ora agravada possui direito ao benefício pleiteado, na medida em que, conforme petição de fl. 251 e ss., não houve comprovação de qualidade de segurado especial, na medida em que não há documentos e não há início de prova material, fato este que não foi alterado com a audiência de instrução realizada. Demais disso, a prova material trazida aos autos é insuficiente para atender a regra da Lei de benefícios (art. 55, par. 3) e o entendimento jurisprudencial sobre os requisitos referente ao início de prova material, consoante a Súmula 149, com seguinte enunciado: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Aduz que nenhum dos documentos juntados pela parte autora traz a prova do exercício de trabalho rural realizado diretamente pelo demandante. Desse modo, tais documentos não se prestam para o preenchimento da restrição probatória estabelecida pelo art. 55, par. terceiro, isto é, não basta para a produção de início de prova material.  Requer a entidade seja recebido o presente agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo, e seja dado provimento ao presente recurso, de forma que seja integralmente reformada a decisão do magistrado de piso revogando-se a decisão antecipatória e comunicando o INSS da cessação do benefício.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1102, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.