AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5060726-07.2017.4.04.0000

1. Caso no qual está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, pois a parte autora juntou uma série de laudos a atestados médicos que apontam para sua incapacidade laboral. O próprio INSS já havia reconhecido o direito ao benefício do auxílio-doença em oportunidades pretérita

2. O laudo anexado é recente e está firmado por médico especialista o que lhe atribui forte credibilidade.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular que deferiu a tutela provisória, em favor da parte autora, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que o Juízo a quo, apenas com base em atestado médico apresentado pela parte autora, deferiu a antecipação de tutela , desprezando a presunção de legitimidade inerente aos atos dos peritos médicos do INSS (fls.63). Todavia, a r. decisão merece reforma, uma vez que o agravado não logrou demonstrar a verossimilhança da alegação e, ainda, diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Diz que as limitações não podem ser confundidas, em hipótese alguma, com incapacidade, pois elas decorrem, muitas vezes, da própria idade ou de outros fatores temporários e que não impedem o exercício da atividade laborativa habitual. e que, em relação à incapacidade, a análise dos documentos apresentados pela parte agravada revela que não existe qualquer prova da incapacidade para o trabalho ou para as atividades laborativas habituais.Com efeito, o atestado juntado aos autos é documento unilateral, não se podendo utilizá-lo com fundamento para decidir, até porque, em sentido exatamente contrário, opõe-se a esse documento o exame pericial feito pelo INSS dando conta da inexistência de incapacidade laborativa. Requer o deferimento, pelo relator, da antecipação de tutela da pretensão recursal, determinando a suspensão da decisão que determinou a implantação do benefício; e, no mérito, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida, com o fim de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, eis que ausentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim decidi, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.