AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5046833-46.2017.4.04.0000

1. De acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração do benefício (§ 8º). Não sendo fixado prazo, o benefício cessará após decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua concessão ou reativação, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS no prazo previsto no regulamento (§ 9º). Todavia, a qualquer tempo, o segurado em gozo de auxílio-doença, judicial ou administrativo, poderá ser convocado pela Autarquia para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício (§ 10).

2. O benefício de auxílio-doença foi concedido por força de tutela de urgência deferida em 02-05-2017 por este Tribunal, nos autos do AI nº 5046833-46.2017.4.04.0000, antes mesmo da realização da perícia judicial, porquanto demonstrada, por meio de prova contemporânea (atestado médico datado de 18-04-2017), a incapacidade temporária do demandante, agricultor, para o exercício de suas atividades laborais, decorrente de artrodese da coluna cervical por grave degeneração óssea e lesão articular do ombro esquerdo.

3. Hipótese em que o benefício não pode ser cancelado pelo INSS pelo simples decurso do prazo previsto na legislação de regência, sendo necessária a realização de perícia na via administrativa para constatação da recuperação ou não da capacidade laboral do segurado.

4. Agravo de instrumento provido em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, vencida a Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Tucunduva - RS que, em ação objetivando o benefício de auxílio-doença, considerando tratar-se de tutela antecipada, determinou que a decisão de implantação e manutenção do benefício seja atendida pelo INSS até ulterior manifestação do Juízo (Evento 1, OUT3, fl. 70).

 

Em suas razões recursais, a autarquia agravante sustenta, em síntese, que os §§ 11 e 12 do art. 60 da Lei 8.213/91, com a redação dada pelas Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, e pela Lei 13.457/2017, estabelecem o prazo de 120 dias para a cessação de auxílio-doença sempre que não for possível fixar o prazo de duração do benefício, exceto se o segurado requerer a prorrogação. Ainda, que os segurados do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo INSS possuem direito a um igual tratamento no âmbito da manutenção do seu benefício previdenciário, não importando se a origem, isto é, se a concessão, é administrativa ou judicial.

 

Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso, mantendo-se a implantação do benefício com fixação de DCB nos termos da legislação apontada (Evento 1 - INIC1).

 

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 4- DESPADEC1).

 

A parte agravada não apresentou contraminuta.

 

É o relatório.

A apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim ponderou (evento 4 - DESPADEC1):

 

Não obstante, analisando melhor a questão, verifica-se que o benefício de auxílio-doença, na hipótese vertente, foi concedido por força de tutela de urgência, antes mesmo da realização da perícia judicial, de modo que o benefício não pode ser cancelado pelo INSS pelo simples decurso do prazo previsto na legislação de regência, sendo necessária a realização da perícia na via judicial para constatação da recuperação ou não da capacidade laboral do segurado, o que será examinado pelo Juiz "a quo", se for o caso.

 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Peço vênia à e. Relatora, mas vou divergir em parte do voto proferido por Sua Excelência.

 

De acordo com o disposto no art. 60 da Lei nº 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado de duração do benefício (§ 8º). Não sendo fixado prazo, o benefício cessará após decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua concessão ou reativação, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS no prazo previsto no regulamento (§ 9º). Todavia, a qualquer tempo, o segurado em gozo de auxílio-doença, judicial ou administrativo, poderá ser convocado pela Autarquia para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício (§ 10).

 

Esta a disciplina do beneficio após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 739, de 07-07-2016, cuja vigência foi encerrada em 04-11-2016 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58/16, sem modulação dos seus efeitos, fazendo com que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados na sua vigência mantenham-se por ela reguladas, na forma do disposto no art. 62, § 3º e 11, da CF, e pela Medida Provisória nº 767, de 06-01-2017, convertida na Lei nº 13.457, de 26-06-2017.

 

Nada obstante, verifica-se que, no caso, o benefício de auxílio-doença foi concedido por força de tutela de urgência deferida em 02-05-2017 por este Tribunal nos autos do AI nº 5046833-46.2017.4.04.0000, antes mesmo da realização da perícia judicial, porquanto demonstrada, por meio de prova contemporânea (atestado médico datado de 18-04-2017), a incapacidade temporária do demandante, agricultor, para o exercício de suas atividade laborais, decorrente de artrodese da coluna cervical por grave degeneração óssea e lesão articular do ombro esquerdo.

 

Assim, tenho que o benefício não pode ser cancelado pelo INSS pelo simples decurso do prazo previsto na legislação de regência, sendo necessária a realização de perícia na via administrativa para constatação da recuperação ou não da capacidade laboral do segurado.

 

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO