AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRF4. 5040022-70.2017.4.04.0000

1. Caso no qual não está configurada a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência.

2. Nada obstante o Autor tenha anexado laudos e atestados médicos atualizados dando conta de que a moléstia que justificou o deferimento do auxílio doença (problema na coluna) ainda persiste, é preciso atentar que o Juízo da origem já determinou a realização de perícia e para tanto nomeou perito traumatologista, não sendo crível que o autor (que já vinha recebendo o auxílio doença por longo período) não possa aguardar a confecção do laudo.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGAIR DE OLIVEIRA contra decisão singular que, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela, nos seguintes termos, verbis:

"Vistos. Defiro a AJG ao requerente. Indefiro o pedido de restabelecimento retro, pois o benefício concedido ao autor possui caráter provisório, enquanto perdurar a moléstia incapacitante, sendo que a reavaliação médica posterior à decisão judicial é permitida por força do art. 101, Lei 8213/91. Ademais, na hipótese, o benefício de auxílio-doença concedido ao autor judicialmente o foi no ano de 2014, cujo laudo judicial foi enfático em aduzir de que a moléstia incapacitante era temporária e passível de erradicação após cirurgia (fl.43), o que fragiliza a assertiva da autora. Assim, o julgamento da demanda passa necessariamente por nova perícia idônea, feita por quem não detenha vínculo com quaisquer das partes, sendo que, neste momento, contrária à alegação da autora, há exame pericial realizado pelo demandado que dá conta de ausência de incapacidade do requerente, possuindo este presunção de veracidade enquanto não afastada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Desde já determino a realização de perícia e para tanto nomeie-se perito traumatologista. De acordo com o disposto no art. 3° da Resolução n.º 541/07 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do Perito em R$ 400,00, devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo. Em caso de concordância, o pagamento deverá ser requisitado à Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, após o decurso do prazo de manifestação das partes sobre o laudo. Outrossim, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme previsão do artigo 465 e parágrafos do NCPC. Após, ao Perito para elaborar e entregar o laudo, no prazo de 30 dias, intimando-se as partes deste. Cite-se e intime-se a parte ré para que acoste, na íntegra, o procedimento administrativo da autora. Fica desde já advertida a parte autora que, caso não compareça à perícia, embora intimada, será reputada a desistência na prova. Por fim, deixo de designar audiência do art. 334, do NCPC, diante de manifestação expressa do demandado de que não irá compor a lide antes do contraditório, nos termos do ofício nº. 150/2016. Diligências legais. Nomeado como perito o Dr. Paulo José Schiavon Zanetti. "

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a) que os atestados e exames médicos que acompanham a inicial e que oram instruem o presente agravo, revelam que o a agravante ainda continua com as mesmas enfermidades que deflagraram o auxílio-doença na via administrativamente pelo INSS, até porque os atestados indicam que o segurado vem acometido por tais doenças a longo período e sem melhora; b) que, considerando a natureza das restrições apontadas pelos experts, que possuem as mesmas formações profissionais dos peritos do INSS, inclusive tendo constatado a impossibilidade de realizar a atividade que lhe garante o sustento em mais de uma oportunidade, é difícil convencer-se que o agravante possui plena capacidade de desenvolver o seu labor diário, de forma normal, e que lhe garanta o sustento de forma independente. Diz que juntou aos autos laudo médico (fl. 52 dos autos) relatando que não tem condições de exercer o seu labor por tempo indeterminado devido a doença que lhe afeta. restando assim, notória a incapacidade que acomete o agravante. Traz novo laudo médico confirmando a doença e incapacidade. Além disso, destaca que já vinha recebendo seu benefício previdenciário a longa data, por decisão judicial, forte em laudo pericial, elaborados pelo dr. paulo José Schiavon Zanetti (ortopedista e traumatologista). (cópia em anexo ao agravo) Requer seja concedida a tutela liminar inaudita altera pars na forma dos arts. 1.015, inc. I, do NCPC e art. 1.019, inc. I do NCPC, com a maior brevidade possível, para que a autarquia agravada restabeleça o auxílio - doença (NB 31/138.289.447-0) cancelado administrativamente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da decisão; e, no mérito, requer a procedência do Agravo, revertendo à decisão interlocutória do juiz de primeiro grau, tornando definitiva a liminar concedida.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim decidi, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.