AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. concessão. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS COMPROVADOS.
Presentes nos...

 

Defiro AJG.

Indefiro o pedido de tutela antecipada considerando que a perícia efetivada na área administrativa concluiu que inexiste incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

Citar.

Verifica-se, no evento 1-OUT3, p. 8, que a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 7 de novembro de 2016, o qual foi indeferido tendo em vista que a perícia médica realizada pela autarquia concluiu que não existe incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.

A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos contemporâneos ao indeferimento do beneficio:

1) Atestado médico, datado de 26 de julho de 2016, assinado por Michelle P. M. Chiodelli, psiquiatra, afirmando que a paciente encontra-se em acompanhamento psiquiátrico pela patologia de CID-10: F33.2. Em função do exposto e por permanecer sintomático o tratamento está sendo modificado e a paciente encontra-se temporariamente inapta a manter suas funções laborais (OUT4- p.3/4).

2) Atestado médico, assinado em 06 de outubro de 2016, por Daniel Souto, ortopedia e traumatologia, afirmando: Paciente com cervicalgia crônica + artrose dos joelhos. CID M25.5 (OUT4-p.6).

3) Atestado médico, datado de 1º de novembro de 2016, assinado por Michelle P. M. Chiodelli, psiquiatra, afirmando que a paciente encontra-se em acompanhamento psiquiátrico regular na US Albatroz pela patologia de CID-10: F33.2. À presente consulta ainda se encontrava com muitos sintomas, tais como humor deprimido, (...) avalia e pensamento niilista A medicação foi ajustada para: (...) Em virtude do exposto, não apresenta condições laborais, por tempo indeterminado (OUT4-p.7/8).

4) Resultados de exames ambulatoriais, eletrocardiograma e endoscopia (OUT5).

5) Receituários (OUT6).

Como se vê, é possível, diante da prova material juntada aos autos, o reconhecimento da gravidade da situação definida nos documentos, considerado-se que se trata de segurada com idade avançada, 61 anos (DN: 04/10/1955-OUT3-p.3), portadora de moléstia psiquiátrica que lhe incapacita para o exercício pleno de suas funções (faxineira), justificando-se, no caso concreto, o deferimento da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300, do atual Código de Processo Civil.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por outro lado, está configurado no fato de que a segurada não pode exercer plenamente atividades que lhe garantam a subsistência e necessita do benefício para prover seu sustento.

Por fim, no que diz respeito à irreversibilidade da medida, quando demonstrada a plausibilidade do direito do jurisdicionado ao benefício por incapacidade, meio para alcançar o seu sustento, os efeitos de eventual irreversibilidade devem ser suportados pela parte, cujo direito tem menor probabilidade de ser reconhecido ao final do processo, sob pena de sacrificar o direito que ao convencimento deste juízo parece ser o mais plausível.

Em face do que foi dito, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício no prazo de 45 (quinze) dias.