AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5015577-85.2017.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada do Sul - RS que, em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 1, OUT 9, p. 1/3):

 

 

 

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que juntou atestado médico dando conta da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Diz que a a doutrina e a jurisprudência já pacificaram entendimento quanto à possibilidade de deferimento de liminar contra a Fazenda Públicas. Alega que desde o princípio do ano de 2016 , passou a enfrentar grande dificuldade de exercer seu labor rural, em razão da proibição de realizar exercícios físicos , pois foi diagnosticado com a patologia de CID 10 I 25.0, doença chamada de SÍNDROME CORONÁRIA AGUDA, trata-se de um grupo de sintomas atribuídos à oclusão das artérias coronarianas. O principal sintoma observado em SCA é a dor no peito, que comumente irradia para o braço esquerdo, podendo vir associados à sudorese, náuseas e dispneia. Fora diagnosticado também com a patologia de CID I 20, doença denominada ANGINA PECTORIS, que trata da interrupção parcial da irrigação de sangue no coração, que para parcialmente de receber oxigênio e nutrientes que são necessários ao seu funcionamento, tal patologia causa sintomas como: dores no peito, fadiga, incapacidade de praticar exercícios, tontura, indigestão, azia náusea, falta de ar, etc.Se não tratada, esta doença pode levar a um infarto. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine o imediato restabelecimento do auxílio-doença. 

 

O pedido antecipatório foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de segurado com 49 anos de idade, agricultor, que alega estar acometido de síndrome coronária aguda e angina pectoris. Em razão de tais moléstias, esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 04/04/2016 até 03/08/2016, com pedido de prorrogação indeferido sob o NB de nº 613.976.226-3.

 O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 15/09/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (evento 1, OUT4, p. 3).

Com a inicial da ação, o Autor anexou documentos, dentre os quais se destacam: teste ergométrico, em 03/2016; cateterismo cardíaco e tomografia do tórax em 04/2016; e receituáros e atestados médicos firmados por cardiologista, dando conta da incapacidade laboral, entre fevereiro e outubro de 2016 (evento 1, OUT6, OUT7 e OUT8).

Todavia, registro que este atestado médico (o mais recente) é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido marcada perícia judicial para o dia 02/05/2017, conforme determinação do MM Juízo a quo (evento1, OUT 9, p. 3).

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

Neste percorrer, é impositiva a manutenção da bem lançada decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.