AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5015592-54.2017.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada do Sul - RS que, em ação objetivando a concessão do auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos (evento 1, OUT7, p. 1/3):

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que juntou atestado médico dando conta da incapacidade para o exercício de sua atividade laboral. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso para que se determine a imediata concessão do auxílio-doença.

O pedido antecipatório foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de segurada com 45 anos de idade, agricultora, que alega estar acometida de artrite psoriática e esporão plantar e dorsal de calcâneo. Em razão de tais moléstias, em 04/09/2015 requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o NB nº 611.742.030-0, com pedido indeferido. Aos 31/08/2016 requereu novamente a concessão do benefício, sob o NB nº 615.646.557-3, com pedido indeferido novamente. 

 O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 04/10/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (evento 1, OUT5, p. 2).

Com a inicial da ação, a Autora anexou documentos dentre os quais se destacam: radiografia de calcâneo esquerdo, em 08/2016; e receituários, exames laboratoriais e atestados médicos firmados por reumatologista, dando conta da incapacidade laboral, entre agosto e outubro de 2016 (evento 1, OUT6).

Todavia, registro que este atestado médico (o mais recente) é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido marcada perícia judicial para o dia 02/05/2017, conforme determinação do MM Juízo a quo (evento 1, OUT 7, p. 3).

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

Neste percorrer, é impositiva a manutenção da bem lançada decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.