AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5033084-59.2017.4.04.0000...

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Caso no qual instalada a divergência quanto à incapacidade laborativa da autora, deve esta ser solvida mediante realização de perícia judicial, não estando configurada a verossimilhança necessária ao deferimento da tutela provisória.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENOR RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a) conforme atestado médico, apresenta "lombociatalgia crônica esquerda por discopatia degenerativa difusa e sequela de fratura de L3", devendo ficar afastado do seu trabalho por tempo indeterminado"; b) que também há nos autos outros diversos atestados médicos e laudos de exames que comprovam, de forma inequívoca, a existência das moléstias bem como a total incapacidade da parte autora; c) que possui quadro seriamente comprometido, sendo que o não afastamento do trabalho pode agravar ainda mais os sintomas da moléstia que lhe acomete. Toma medicamentos, sendo extremamente necessária a manutenção do benefício previdenciário. Em razão de tais moléstias, o autor requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio - doença NB 31617.943.164 - 0, em 22/03/2017, o qual foi sumariamente indeferido, sob a pálida alegação de "inexistência de incapacidade laborativa"; d) que o nobre magistrado de 1° grau, quando da análise do pedido de liminar, decisão de fls., indeferiu -o, sob o argumento principal de não estarem configurados os requisitos para a concessão da antecipação da tutela; e) que a parte autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor; f) que sofre perigo de dano irreparável e de difícil reparação, que está presente em sua hipossuficiência de segurada perante o Instituto réu, que sem condições de trabalhar e sem receber o benefício, não está em condições de prover o sustento próprio e de sua família. Requer a antecipação de tutela, concedendo-se o efeito suspensivo colimado, para o fim de conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, determinando-se ao demandado a imediata implantação do benefício, com vigência ainda para este mês, sem prejuízo de na sentença ser deferida a aposentadoria, a partir da data do pedido administrativo, ou cancelamento do benefício.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.