AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5036380-89.2017.4.04.0000

1. O laudo cuja conclusão contraria o argumento da autora, foi assinado por médico/perito nomeado pelo próprio Juízo, o qual possui credibilidade.

2. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

3. Caso no qual da autora busca desqualificar o laudo pericial, ou, na melhor das hipóteses, a especialidade do médico que o realizou, pois afirma que somente um médico neurologista, e não médico do trabalho - é que teria competência para aferir a real impossibilidade de autora exercer sua profissão.

4. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão singular que, em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que merece ser reformada a  decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela,  contrariando as conclusões obtidas por meio da equipe de especialistas em neurologia do Complexo Hospitalar Santa Casa de porto alegre e indicação da Portaria do Ministério da Saúde SAS/MS n 1169/2015, fazendo juízo decisório de mérito antecipado com espeque no laudo pericial exarado por médico do trabalho; b) resta evidente que o indeferimento do pedido pelo juízo monocrático, inviabiliza que a agravante tenha condições de viver com dignidade e que há perigo de dano; c) o juízo deferiu o pedido de AJG e determinou a realização de prova pericial, contudo, a perícia restou manejada por médico especialista em medicina do trabalho, o qual, diferentemente dos médicos especialistas e da Portaria SAS/MS nº 1169/2015, entendeu pela inexistência de incapacidade da parte autora, sendo indeferido o benefício previdenciário pelo fundamento de ausência de evidencias de incapacidade laboral. Diz que  o referido veredicto laborou em total equívoco o prolator da decisão, razão pela qual se impõe a reforma da decisão, para efeito de determinar o imediato deferimento da medida antecipatória à agravante, uma vez que não apenas os documentos unilaterais colacionados pela agravante apontam o afastamento laboral, mas também o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (Portaria SAS/MS n 1169/2015), embasado na literatura médica, determina m o repouso por causa da patologia. Requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, deferindo a antecipação de tutela recursal, antes da intimação da agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I do CPC, para que seja concedida a medida antecipatória pleiteada, a fim de determinar, de forma imediata, o restabelecimento do benefício de auxílio doença.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.