AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5038112-08.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANIR FARSEN JUSKIEWICZ contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de benefício de prestação continuada de assistência a pessoa com deficiência, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos, verbis:

 A parte agravante alega, em síntese, a) que foi realizado laudo médico ortopédico, através do qual o Sr. Perito afirmou que a agravante é portadora de espondiloartrose lombar (fl.196) e de origem degenerativa sem possibilidade de cura(fl.199), podendo se piorar os sintomas necessitar de tratamento fisioterápico e medicamentoso(fl.199), porém afirmou estar a requerente apta ao labor. Portanto, restou comprovada a existência da doença e a incapacidade para o trabalho comprovando o requisito da incapacidade; b) que  o agravado, administrativamente,  entendeu que a agravante estava incapacitada por curto/médio prazo em 2011, comprovando-se pelo laudo médico pericial que estava incapacitada e continua, pois a situação existente é a mesma da data da DER, comprovada inclusive pelo atestado de fl. 43; c) que conta com 62 anos de idade, com poucas luzes, baixa escolaridade e é afeita ao serviço meramente braçal, no caso, a profissão de agricultora/doméstica, com atividades pesadas e que demandam esforços, estando impossibilitada de concorrer no mercado de trabalho, que se mostra evidente a evolução da moléstia com o advir da idade, tudo acrescido da epilepsia, é de deferir-se o benefício. Diz que a hipossuficiência, a incapacidade aliadas aos aspectos sociais, ambientais e pessoais  demonstram a probabilidade do direito e que o perigo na demora pode causar dano irreparável na vida do agravante, pois não pode trabalhar e tem dificuldades em suportar as despesas destinadas a sua subsistência e despesas de tratamento. Requer seja deferida a tutela antecipada incidente, e, ao final, que seja integralmente provido o recurso para reformar a decisão do juízo a quo.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 67, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.