AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5038351-12.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDINO LUIZ MARIUSSI contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

"Compulsando os autos verifiquei que os quesitos de fls. 165/166 já foram respondidos pelo INSS, às fls. 159/160, de modo que desnecessária a complementação no que tange a eles. De outro lado, intime-se o expert para que responda aos quesitos complementares formulados pela parte demandante, no prazo de 10 dias. Deixo de conceder a medida antecipatória tutelar ao ator considerando a necessária complementação do laudo pericial para a análise da incapacidade do demandante."

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que foram realizadas quatro pericias, sendo que a psiquiátrica sugeriu avaliação angiologista (fl.93). houve conclusão de que o agravante possui insuficiência venosa crônica - síndrome pós flebítica e sequela de TVP. Na perícia em cirurgia vascular (Dr. Mauricio Vacaro (fl. 106), a conclusão foi pela incapacidade total permanente. Na perícia de fls. 127, o  Dr. Cleber Fagundes, a conclusão foi de que o autor possui incapacidade total permanente  definitiva, há cerca de três anos. Na pericia do Dr. Gilberto Tubino, o mesmo que disse "é situação grave e impede a atividade laboral" (fls. 159 ss e 175). Salienta que sua situação é de total incapacidade e causa extrema piedade, conforme fotos anexas (fls. 167-169). Diz que o processo está em fase de instrução e o perito GILBERTO ainda não respondeu ao quesito de fl. 162. Portanto, o julgamento do processo vai demorar e o agravante não pode esperar. Aduz que sua situação é grave e não há porque não deferir a antecipação de tutela ao agravante para que receba o beneficio, já que as conclusões periciais são todas pela incapacidade do agravante e não há dúvidas quanto ao preenchimento da carência do benefício. Diz que é um ato de arbitrariedade não conceder o presente pedido ao Agravante, do qual não pode concordar, já que comprovou a necessidade e o direito de o mesmo ser lhe concedido, estando presentes os requisitos da antecipação de tutela (dano de difícil reparação e fumaça do bom direito). Requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo imediatamente a antecipação de tutela, determinando-se ao agravado que implante o benefício de auxilio doença ao agravante.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Analisando os autos da origem, observo que o laudo mais recente acostado aos autos, foi firmado em 31/out/2016 (perícia realizada pelo médico Gilberto Tubino da Silva) e conclui que "a doença produz apenas limitações para o trabalho da parte autora quando não realizado tratamento adequado", de modo que ainda pairam dúvidas sobre a atual incapacidade laboral do agravante. estando correta a decisão recorrida que determinou que se aguarde a resposta do perito em relação aos quesitos formulados de forma complementar.

Anoto, por que importante, que o Juiz assinou prazo de 10 (dez) dias para que o expert entregue as respostas, o que faz presumir que a questão pontual ainda pendente será em breve aclarada, oportunidade na qual, o pedido antecipatório será novamente objeto de deliberação singular.

Nestes termos, não resta configurada a verossimilhança necessária ao deferimento da tutela provisória, para a concessão do auxílio-doença, como bem anotou o Togado Singular, de forma que sua manutenção é medida impositiva.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 57, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.