AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5039371-38.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Caso no qual a controvérsia instalada só será solvida mediante a realização de perícia judicial, pois ainda há necessidade de se aferir pontualmente se as dores recorrente da autora a incapacitam, ou não, para o trabalho.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELA RUTILI contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ignorou todos os argumentos, documentos e fatos comprovados no processo, limitando à referir que a matéria é fática, porém a Agravante está com a vida em caos há anos, sentindo dores constantes em graus severos, dopada de medicação, abalada psicologicamente, sem exercer as atividades profissionais e básicas da vida e, ainda, se vê distante de ter seu direito satisfeito, sob o argumento de que se trata de matéria fática. Alude ser servidora pública municipal, e sempre contribui religiosamente com seus impostos e seu plano de saúde e agora, quando mais precisa, vê sua saúde boicotada com base em argumentos genéricos. Diz que o que surpreende é o fato da Agravante ser portadora das mesmas patologias e sintomas de quando concedido seu benefício previdenciário e, neste momento, sem qualquer novo argumento ou fundamentação que embasasse a decisão, houve a negação de seu pedido pelo juízo a quo. Afirma que preencheu todos os requisitos necessários para obtenção do Auxílio-Doença. Dessa forma, constatando se que a Autora está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como assim já entendeu anteriormente o INSS, o benefício, ora discutido, deve ser restabelecido pois é portadora de múltiplas patologias raras que lhe causam dores severas e agudas, que quando está em crise, precisa ingerir diversos medicamentos fortes que lhe causam tonturas, náuseas e sensação de sedação, fatos esses que a incapacitam para realizar as atividades laborativas. Requer seja concedida, inaudita altera pars, a tutela de urgência em caráter incidental, conforme rege o art. 294 do CPC/2015, a fim de restabeler o benefício previdenciário a partir de 19.01.2017 (fl.246), quando realizou o procedimento do implante de eletrodo medular (fl. 229) e diante  do laudo médico (fl. 259), qual novamente constatou a incapacidade da autora.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 51, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.