AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5041509-75.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que são no sentido de que existe incapacidade para o trabalho, inclusive de após a data do cancelamento do benefício pelo INSS, conforme conclusão médica especializada contida no laudo anexado aos auto s datado em 15/08/2016 (fl. 22) e 10/04/2017 (fl. 21), portanto, incapacidade demonstrada durante e após o indeferimento administrativo. Além disto, o pedido de benefício ocorrido em 20/04/2016 , sendo cessado em 31/12/2016 , razão pela qual resta configurada a urgência e risco de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional. Diz que considerando as condições pessoais da autora, como: baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto), que a mesma exerce atividades braçais e pouco intelectuais e as limitações funcionais decorrentes das moléstias aos quais é portador, como limitadores para reabilitação profissional, dificilmente conseguirá ser reinserido no mercado de trabalho. Requer seja o presente recurso recebido sendo deferido liminarmente o efeito suspensivo, na forma do art. 1019, inciso I, do CPC e processado na forma da lei; e, no mérito, que seja provido o presente agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada, para determinar que seja concedida a liminar de antecipação de tutela para reimplantação de benefício postulado.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.