AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5043428-02.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LEONARDO XAVIER DE OLIVEIRA contra decisão singular que, em ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que é absolutamente incapaz e portador de deficiências, tendo proposto ação previdenciária com pedido de tutela de urgência, em face ao agravado, buscando o restabelecimento do benefício assistencial; b) que desde seu nascimento, o agravante é absolutamente incapaz de reger seus atos cíveis bem como de gerir qualquer aptidão física e mental, restando, de forma definitiva, incapacitado para a vida independente bem como para o trabalho, como bem pode ser comprovado pela cópia do s inclusos documentos. Diante disso, sua genitora e representante legal postulou, junto ao requerido, lhe fosse deferido Benefício Assistencial, LOAS, cujo pedido restou protocolado, ainda em 14 de maio de 2.007, sob o nº 5206631899. Todavia, tal benefício restou indeferido pelo agente autárquico. Diz que o fundamento utilizado pelo instituto requerido para ensejar o indeferimento do benefício fora, tão somente, de que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo nacional. Não se olvide possa o agravado alegar ter sido o agravante alvo de suposto indiciamento de irregularidade, o que não autoriza a cessação dos pagamentos devidos, mormente por não observados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal garantidos constitucionalmente, mormente dado sua condição de absolutamente incapaz. Diz que, muito embora o agravado alegue ter havido alteração na composição familiar do agravante , assim como na renda per capta, não logrou comprovar tal suposição, nem mesmo apurou tal situação de forma correta.  Pe de seja deferida a tutela de urgência,determinando que o agravado restabeleça, imediatamente, o benefício de prestação continuado ao agravante.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim decidi, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.