AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5059555-15.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA LUISA KURILOWICZ KOLLING contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Comarca de Santo Cristo/RS, que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença:

 

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a autarquia foi condenada ao pagamento de auxílio-doença desde o indeferimento do pedido administrativo. (fl.114) Em grau recursal, foi deferido o pedido de aposentadoria por invalidez a contar de 12/02/2015. (fl.133 verso). Sobreveio Recurso Extraordinário (Tema 810) e, em face dele, a suspensão do feito (fl.149). Diz que, enquanto aguardava o julgamento do mérito do paradigma, a segurada foi surpreendida com a cessação/suspensão do pagamento do benefício. Em face disso, requereu a reimplantação e pagamento do benefício. (fls. 152-158)  O Julgador de Primeiro Grau decidiu que a atuação do INSS é legítima e indeferiu o pedido de reimplantação e pagamento (fl.163). Ocorre que no prazo recursal, a segurada recebeu carta de concessão de aposentadoria, o que foi noticiado pela parte à fl.165, acostando cópia à fl.168. Na sequencia, a autarquia apresentou manifestação, referindo que a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez teria ocorrido "por erro " do INSS" ao dar equivocado cumprimento ao acórdão de fls. 137 ". (fl.169) Intimada, de pronto a parte autora apresentou manifestação, referindo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido (restabelecido), pois o mesmo foi deferido em sede de Recurso de Apelação, a contar da sentença (19/02/2015). Narra que sobreveio decisão do Juízo (fl.173), reportando-se ao despacho de fl. 163, sendo que sequer fez referência à nova situação, qual seja, a implantação e cessação da aposentadoria por invalidez. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de reimplantação, fundamentando nas disposições dos parágrafos 12 e 13 do art. 60, da Lei 8.213/91, acrescentados pela MP 767/2017. (fl.163) Em face do fato novo, não subsistia mais o interesse de reimplantação do auxílio doença, dada a impossibilidade de acumular benefícios. Com o intuito de resolver a demanda, a agravante apresentou proposta de acordo quanto às parcelas vencidas. Para surpresa da agravante, embora tenha recebido a carta de concessão, não obteve mais os  pagamentos da aposentadoria por invalidez, benefício, em princípio, de caráter definitivo. Requer o recebimento do presente Agravo de Instrumento e seu provimento para reformar a decisão do nobre Julgador de primeira instância, determinando a imediata reimplantação e pagamento do  benefício à agravante e que para o cancelamento administrativo do benefício de  aposentadoria por invalidez, seja necessária o ingresso de ação judicial competente para tanto.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim decidi, verbis

Destarte, não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 741, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.