AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5068287-82.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA CRISTIANE PEREIRA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

 

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a parte autora vem acometida de graves doença ortopédicas, que a incapacitam para o trabalho. Há nos autos outros diversos atestados médicos e laudos de exames (fls. 19 e seguintes) que comprovam, de forma inequívoca, a existência das moléstias bem como a total incapacidade da parte autora. Conforme atestados médicos das fls .19 e 26, fornecido pelo Dr. Alex Modena, Ortopedia e Traumatologia, CRM 35.58 7 , em 24/08/2017 e 21/09/2017, o autor "...apresenta discopatia degenerativa em L4 - L5 e L5 - S1 + artrose apofisária. Assim, não há dúvidas de que a parte autora não possui condições de permanecer exercendo suas atividades laborais, possuindo quadro seriamente comprometido, sendo que o não afastamento do trabalho pode agravar ainda mais os sintomas da moléstia que lhe acomete. Requer seja deferida, liminarmente, a antecipação de tutela, concedendo-se o efeito suspensivo colimado, para o fim de conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, determinando - se ao demandado a imediata implantação do benefício, com vigência ainda para este mês, sem prejuízo de na sentença ser deferida a aposentadoria, a partir da data do pedido administrativo, ou cancelamento do benefício, concedendo-se ainda o efeito suspensivo colimado ao presente agravo; Ao final, após o procedimento regular previsto na lei processual, requer seja provido o presente recurso, deferindo o pedido de antecipação de tutela para o fim de conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, determinando- se ao demandado a imediata implantação do benefício, com vigência ainda para este mês.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim decidi, verbis

 

Destarte, não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 705, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.