AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4. 5036268-23.2017.4.04.0000

1. Não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, até então constante dos autos, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência.

2. Caso no qual o conjunto probatório colacionado aos autos é insuficiente para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS, que goza de presunção de legitimidade e que somente pode ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

3. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REJANE APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão amplamente demonstrados; que a incapacidade laboral está fartamente demonstrada nos documentos acostados, especialmente nos documentos das folhas 16-29, sendo assim, entende-se que estão evidentemente presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência; que havendo prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela de urgência, determinando-se a implantação imediata do benefício previdenciário para a agravante. Requer o deferimento do pedido liminar de tutela de urgência, suspendendo-se a decisão da folha 37 dos autos do processo de origem, até o julgamento final do agravo, sendo determinada a implantação imediata do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da recorrente, até a realização da perícia médica judicial, a qual irá corroborar os laudos já acostados aos autos, no sentido da incapacidade laboral da agravante nos autos, senão vejamos, possui condição de segurada da previdência social, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo; possui também preenchidos os requisitos pertinentes à carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado, o que igualmente em momento algum fora negado pelo órgão administrativo, além da incapacidade laboral, amplamente demonstrada nos laudos médicos que instruem a demanda, os quais foram firmados por profissional qualificado na área de enfermidade.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.