AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TRF4. 5032885-37.2017.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. Sendo possível evidenciar a probabilidade do direito almejado com base no conjunto probatório, bem como o risco de dano grave, restam atendidos os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC).

2. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CLAUS ROBERTO KARSBURG em face de decisão singular proferida nos seguintes termos:

A parte agravante alega, em síntese: a) que não obstante a possibilidade da Agravada de reaver seus benefícios, melhor razão lhe assiste nesse aspecto, haja vista que o Agravante possui moléstia incapacitante para o trabalho e, a matéria está sub judice, razão pela qual não poderia ter sido cancelado administrativamente; b) que verificam-se nas fls. 231 dos autos , que após realização de perícia médica o agravante apresenta: CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA POR SEQUELA DE  OSTEOARTROSE - DISCOPATIA DEGENERATIVA E HÉRNIA DISCAL CERVICAL, Desse modo, está em tratamento e fazendo uso contínuo de medicamentos, entre outros, sem melhora satisfativa, o que demanda impossibilidade laboral, necessidade de tratamento continuado e permanente. Por tais razões , a continuidade de seu labor regular, independente, é improvável, por isso conclui - se que incapacidade permanentemente para o exercício de trabalho que garanta o seu sustento; c) que os atestados e exames médicos que acompanharam a inicial e que os que ora instruem o presente agravo, revelam que o agravante ainda continua com as mesmas enfermidades que deflagraram o auxílio - doença na via judicial (Processo nº 154/1.06 .0001 158 - 0 , até porque os atestados indicam que o segurado vem acometido por tais doenças a longo período e sem melhora; d) que, considerando a natureza das restrições apontadas pelos experts que possuem as mesmas formações profissionais dos peritos do INSS, inclusive tendo constatado a impossibilidade de realizar a atividade que lhe garante o sustento em mais de uma oportunidade, é difícil convencer - se que o agravante possui plena capacidade de desenvolver o seu labor diário, de forma normal, e que lhe garanta o sustento de forma independente. Ademais, o agravante juntou aos autos atestado médico fl.295 relatando que não tem condições de exercer o seu labor por tempo indeterminado devido à doença que lhe afeta. Restando assim, notória a incapacidade que acomete o agravante; e) que os documentos acostados, demonstram que a doença que acomete o segurado perdura a longo período sem, contudo, apresentar melhora satisfativa a ponto de laborar de forma independente, o que indica persistência, senão agravamento dos sintomas enfrentados; f) que o perigo do dano está consubstanciado pelo fato de que, caso não seja imediatamente concedido o benefício negado, o agravante terá prejudicada a sua mantença, já que precisa, ainda, garantir o seu tratamento médico, o que certamente será impossível, já que tem sua capacidade laborativa reduzida, o que poderá levá-lo ao agravamento da doença. Requer a concessão da  tutela liminar inaudita altera pars na forma dos arts. 1.015, inc. I, do NCPC e art. 1.019, inc. I do NCPC, com a maior brevidade possível, para que a autarquia agravada restabeleça o auxílio - doença (N B: 508.162.236 - 9) cancelado administrativamente no prazo de 30 dias, e, no mérito, a procedência do Agravo, revertendo à decisão interlocutória do juiz de primeiro grau, tornando definitiva a liminar concedida.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.