Agravo de Instrumento Nº 5044912-18.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: DANIEL ZORZI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do MMº Juízo Estadual da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé, proferida nos seguintes termos (Processo 53/1.18.0002089-0):
Vistos. Diante do comprovante de rendimentos da fl. 21, defiro o benefício da AJG postulado pela parte. Lara Gabriely Moraes ingressou com ação para concessão de auxílio-reclusão em face de INSS. Em síntese, alega a parte autora que é filha de Maurício Henrique Moraes, recolhido junto ao Presídio Estadual de Guaporé desde a data de 09/05/2018. Disse que postulou o benefício administrativamente, mas teve o pedido indeferido sob o argumento de que o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação (fl. 16). Refere, contudo, que o último salário-de-contribuição do apenado, referente a abril/2018, foi de R$ 1.303,80 (fl. 12) e os anteriores, referente ao período que trabalhou em setembro/2017, foi de R$ 1.238,57 (fl. 15), inferiores ao limite legal. Requereu, em antecipação de tutela, seja determinada a imediata concessão do benefício previdenciário postulado. Pois bem. II - Conforme autoriza o art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - No caso, a parte autora juntou aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho firmado entre o apenado e genitor da autora, Maurício Henrique Moraes, e a empresa Novitá Ind. de Emb. Plásticas Ltda Me, em que consta a remuneração do mês anterior à prisão como sendo R$ 1.303,80 (fl. 12). Ainda, segundo extrato previdenciário em nome de Maurício Henrique, em que pese indique relação previdenciária com a empresa Novitá (item ¿8¿, fl. 14), indica como sendo a última remuneração o valor de R$ 1.238,57, referente ao mês de setembro/2017, relacionado ao contrato de trabalho com a empresa MHU ¿ Metalúrgica, Hidráulicos e Usinagem Ltda (fl. 15). Assim, na época da reclusão, o valor percebido pelo segurado era de R$ 1.303,80, inferior a quantia de R$ 1.319,18 estipulada como sendo o valor máximo para que a parte tenha direito ao auxílio-reclusão, conforme fixado pela Portaria n° 15, de 16/01/2018, do Ministério da Fazenda1. III - Destarte, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o demandado conceda à autora do benefício do auxílio-reclusão. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VI - À réplica. VII - Após, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em dez dias, assim como ratificando eventuais pedidos já feitos. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, está este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o mesmo prazo de quinze dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, devendo ser observado o limite do número de três testemunhas, conforme o artigo 357, §º6, do CPC. Intimem-se, inclusive dos documentos existentes no processo.
O INSS alega, em síntese, que a parte agravada não tem direito ao benefício pleiteado porquanto não estão presentes os requisitos legais, mormente considerando a renda do segurado recluso que está em desacordo com o art. 201, IV, das Constituição Federal que impõe eficácia condicionada à norma para definição do conteúdo jurídico da expressão "baixa renda", e art. 13 da EC/20 exige, até a publicação de lei, a comprovação do requisito objetivo de renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), assegurando a correção pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Em derivação do regime constitucional, aliás, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 dispôs que se concedia o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado cujo "último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)".
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 4).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
Não procede a insurgência do INSS.
O auxílio-reclusão é devido, conforme o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes e somente esses possuem legitimidade para requerê-lo. Daí a aplicação subsidiária das disposições normativas que tratam da pensão por morte ao auxílio-reclusão em tudo o que for compatível com a legislação específica do tema (Resp 760767, DJ 24/10/2005, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). Logo, as disposições que regem a pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91) são aplicáveis ao auxílio-reclusão.
Este benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e tem por requisitos:
- quanto ao instituidor do benefício: estar preso;
- deter qualidade de segurado e não estar auferindo remuneração da empresa para a qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço;
- ter salário-de-contribuição inferior ao limite previsto no art. 13 da EC n. 20/1998, devidamente atualizado.
- quanto ao requerente: comprovar qualidade de dependente do segurado preso.
É a hipótese dos autos.
Na espécie, inexiste controvérsia sobre a qualidade de segurado do apenado e de dependente da autora, menor impúbere ( Lara Gabriely Moraes), filha incapaz do segurado, representada nos autos pela sua mãe, Pâmela Rodrigues da Silva (evento 1, OUT 2, fl. 02), remuneração da empresa para a qual trabalhava, pois rescindiu o contrato de trabalho, nem está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço
O ponto controvertido restringe-se à renda do instituidor do benefício antes do recolhimento a estabelecimento prisional.
Quanto ao requisito de baixa renda, a partir do julgamento do RE n. 587.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da sistemática da repercussão geral, restou consolidado o entendimento de que é a renda do segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício, e não a de seus dependentes.
O limite de renda, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, vem sendo atualizado de acordo com a seguinte legislação:
a) R$ 376,60 a partir de 01/06/1999 - Portaria MPAS nº 5.188, de 06/05/1999;
b) R$ 398,48 a partir de 01/06/2000 - Portaria MPAS nº 6.211, de 25/05/2000;
c) R$ 429,00 a partir de 01/06/2001 - Portaria MPAS nº 1.987, de 04/06/2001;
d) R$ 468,47 a partir de 01/06/2002 - Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002;
e) R$ 560,81 a partir de 01/06/2003 - Portaria MPAS nº 727, de 30/05/2003;
f) R$ 586,19 a partir de 01/05/2004 - Portaria MPS nº 479, de 07/05/2004;
g) R$ 623,44 a partir de 01/05/2005 - Portaria MPS nº 822, de 11/05/2005;
h) R$ 654,61 a partir de 01/04/2006 - Portaria MPS nº 119, de 18/04/2006;
i) R$ 676,27 a partir de 01/04/2007 - Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007;
j) R$ 710,08 a partir de 01/03/2008 - Portaria nº 77, de 11/03/2008;
k) R$ 752,12 a partir de 01/02/2009 - Portaria nº 48, de 12/02/2009;
l) R$ 798,30 a partir de 01/01/2010 - Portaria nº 350, de 30/12/2009;
m) R$ 862,11 a partir de 01/01/2011 - Portaria nº 568, de 31/12/2010;
n) R$ 915,05 a partir de 01/01/2012 - Portaria nº 02, de 06/01/2012;
o) R$ 971,78 a partir de 01/01/2013 - Portaria nº 15, de 10/01/2013;
p) R$ 1.025,81 a partir de 01/01/2014 - Portaria nº 19, de 10/01/2014;
q) R$ 1.089,72 a partir de 01/01/2015 - Portaria n° 13°, de 09/01/2015;
r) R$ 1.212,64, a partir de 01/01/2016 - Portaria nº 1, de 08/01/2016;
s) R$ 1.292,43, a partir de 01/01/2017 - Portaria nº8, de 16/01/2017;
p) R$1.319,18, a partir de 01/01/2018, Portaria MF nº 15, de 16/01/2018.
Compulsando os autos, observa-se que no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 18/04/2018 de Maurício Henrique Moraes com a empresa Novitá Indústria de Embalagens Ltda. - ME (evento 1, OUT 2, fl. 12) consta a anotação do salário no valor de R$ 1.303,80, e à fl. 10, consta Atestado de Efetivo Recolhimento de Maurício em 09/05/2018, encontrando-se atualmente na situação de recolhido.
Logo, preenchido o requisito "baixa renda", tenho que deve ser prestigiada a decisão agravada que deferiu o benefício na via da antecipação da tutela, pois presentes os requisitos que autorizam sua concessão, na via acautelatória.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Por fim, ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5044912-18.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: DANIEL ZORZI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O auxílio-reclusão é devido, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e cuja renda mensal seja inferior ao limite estipulado. 2. Presentes os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve ser mantida em grau recursal a medida antecipatória concedida pelo juízo singular.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/03/2019
Agravo de Instrumento Nº 5044912-18.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: DANIEL ZORZI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/03/2019, na sequência 172, disponibilizada no DE de 06/03/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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