AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO PARA A SUA CONCESSÃO. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA CONCEDIDA. TRF4. 5009629-31.2018.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon/PR que, em ação de concessão de auxílio-reclusão, deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, ao fundamento de que o segurado se encontrava desempregado e não possuía qualquer renda, se encontrando em período de graça. E demonstrada a união estável, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, presente o perigo de dano para a concessão da medida excepcional.

Sustenta o INSS o risco de irreversibilidade da tutela de urgência concedida antes do provimento final e ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois "o instituidor possuía salário de contribuição no valor de R$ 3.006,12 à época do encarceramento".

É o relatório.

Peço dia.

Quanto ao benefício pleiteado, assim decidiu o STJ, a saber:

No mesmo sentido esta Corte:

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, o qual tem maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

Não vejo razão para alterar o entendimento anteriormente manifestado cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.