AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO PARA A SUA CONCESSÃO. TRF4. 5072427-62.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Competência Delegada de Loanda/PR que, em ação de concessão de auxílio-reclusão, deferiu a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00.

Alega o INSS a existência de verossimilhança da alegação, pois sequer a decisão agravada avaliou a condição de segurado de baixa renda do instituidor da pensão, motivo esse que originou o indeferimento na esfera administrativa, pois o último salário integral do segurado recluso, antes da reclusão, foi de R$ 1.463,18, onde o teto para a época era de R$ 1.292,43.

É o relatório. Peço dia.

Quanto ao benefício pleiteado, assim decidiu o STJ, a saber:

 

No mesmo sentido esta Corte:

Sobre a vedação ao deferimento de liminar contra a Fazenda Pública, tal não se aplica em ações objetivando a concessão de benefício previdenciário, consoante o teor da Sumula n.º 729 do STF. E, quanto ao perigo de a decisão mostrar-se plenamente satisfativa, o risco de lesão grave e de difícil reparação do segurado, caso não seja concedida a antecipação da tutela, deve preponderar sobre risco semelhante do INSS, caso deferida a decisão antecipatória, em face da natureza marcadamente alimentar do benefício pretendido, tendo maior relevância em confronto com a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.