AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os documentos juntados...

 

 

Inicialmente, destaco que a questão relativa à alegada duplicidade de penhora não foi examinado pelo Juízo a quo na decisão agravada, motivo pelo qual não cabe a esta Corte, em grau de recurso, analisar a questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Com efeito, não houve o indeferimento da pretensão da parte ora recorrente, não existindo, portanto, interesse recursal neste ponto.

 

Cabe à agravante requerer ao Juízo originário, uma vez satisfeito o crédito exequendo, o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel em questão.

 

Na questão de fundo, tenho que também não merece prosperar a irresignação manifestada pela agravante.

 

Entendo que nada obsta a utilização do sistema BACENJUD, seguindo a ordem expressa no art. 655 do CPC, posto que, nos termos dos artigos 612 e 646 do Código de Processo Civil, a execução opera-se a favor do exequente, visando à satisfação do seu crédito.

 

Outrossim, a partir da vigência da nova redação dada ao art. 655 do CPC pela Lei 11.382/2006, alterou-se a ordem de nomeação de bens à penhora que além de não ser mais imposição legal, mas sim preferencial, também não é mais prerrogativa do executado e sim do exequente.

 

Assim dispõe o art. 655:

 

 

Ou seja, com a entrada em vigor da nova lei, que se aplica imediatamente aos processos pendentes, por força do disposto no art. 1.211 do CPC, o depósito em conta ou aplicação em instituição financeira passou a integrar o rol de preferências para nomeação à penhora e em primeiro lugar na lista.

 

Logo, a nova sistemática autorizou a penhora 'on-line' por meio de sistema de convênio com autoridade supervisora do sistema bancário. Tal procedimento não caracteriza violação ao sigilo bancário, na medida em que as informações a serem requeridas limitam-se à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução e a determinação de sua indisponibilidade, conforme regulamenta o art. 655-A do CPC:

 

 

Já o art. 649 elenca os bens absolutamente impenhoráveis, sendo que o inciso IV ressalva expressamente 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal', de modo que sobre estes não pode recair a penhora.

 

Isto é, a própria Lei já excetua a efetivação da penhora on line sobre os vencimentos/remuneração do devedor executado, bem como sobre quantias revestidas de outra forma de impenhorabilidade, cabendo a este, no caso de a penhora recair sobre a conta em que recebe seu salário ou sobre valores impenhoráveis, manifestar-se a fim de que seja levantada a constrição.

 

Outrossim, cabe ao devedor nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, nos termos dos arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, podendo o credor recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, haja vista que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Tal fundamento corrobora o entendimento no sentido de afastar a alegação de excesso de penhora deduzida pela recorrente.

 

Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado, neste sentido:

 

 

 

 

Do exame dos elementos do presente agravo, verifica-se a juntada de extrato da conta corrente na qual foi realizado o bloqueio por meio do sistema BACENJUD. Naquele documento, existe a indicação de 'resgate automático' seguido de 'bloqueio judicial' do montante discutido (R$ 17.540,28), na mesma data.

 

Conforme a documentação acostada ao processo, os valores são oriundos de aplicação financeira mantida pela agravante.

 

Nesse contexto, entendo que o montante penhorado que se encontrava depositado em aplicação financeira perdeu por completo seu caráter alimentar, eis que não foi destinado para o suprimento das necessidades básicas da família, entrando na esfera de disponibilidade da executada e passando a integrar aplicação financeira que não se enquadra no conceito de poupança. Portanto, não se configura a aventada hipótese de impenhorabilidade.

 

Anoto que, como referido, a origem dos valores é irrelevante para o deslinde da causa, diante da fundamentação exposta. Ocorre que, independentemente da origem dos valores, uma vez que não tenham sido utilizados no mês corrente para o suprimento das necessidades básicas da família, entram na esfera de disponibilidade da executada, afastando a caracterização da impenhorabilidade.

 

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma:

 

 

Ainda:

 

 

 

 

Registro que a via adequada para a veiculação das alegações da agravante acerca da existência de excesso de execução seriam os embargos à execução, que, de acordo com os elementos dos autos, foram devidamente manejados pela executada e julgados improcedentes.

 

Destaco, ainda, que a parte ora agravante não ostenta legitimidade para as alegações acerca da impossibilidade de bloqueio de valores em razão da titularidade conjunta da conta corrente. Com efeito, tais alegações deveriam ser deduzidas pelo co-titular da conta corrente, em sede de embargos de terceiro.

 

De qualquer forma, não há qualquer demonstração no processo, no sentido de que os valores depositados na aplicação financeira em questão são de propriedade do co-titular da conta corrente, uma vez que a solidariedade entre os titulares da conta bancária é presumida.

 

Neste sentido:

 

 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BACENJUD. CONTA CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO. 1. Tratando-se de conta conjunta há solidariedade entre os titulares da conta. Ou seja, o total do valor depositado pode responder pela dívida contraída por um desses titulares, uma vez que o numerário lhe pertence e pode ser movimentado pelo cotitular, independentemente da autorização do outro (no caso dos autos, em que não é exigida a assinatura conjunta, conforme pode se extrair da petição inicial). 2. A penhora pode recair sobre o saldo depositado, pois na conta conjunta cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. (TRF4, AG 5008688-28.2011.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 28/07/2011)

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

 

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 527, V do CPC.

 

Após, retornem conclusos.