AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para conceder benefício assistencial.

Sustenta o agravante que se encontra desempregado, não consegue trabalho em razão da patologia que o acomete e necessita do auxílio de terceiros para lhe garantir a subsistência. Aduz, ainda, que comprova ser portador de epilepsia e problemas na coluna lombar, que o incapacitam de exercer suas atividades laborais.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

No caso de antecipação de tutela, os pressupostos estão disciplinados no art. 273 do CPC, que dispõe: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu." Os mencionados requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente.

O digno Julgador singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl.63), consignando:

Ainda que os documentos trazidos aos autos pela parte autora sirvam de início de prova material, e, apesar de os argumentos por ela explanados mostrarem-se relevantes, a verificação dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial constitui matéria que requer dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, não comportando, por ora, decisão in limine.

Em igual sentido, precedentes desta Corte:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.