AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 502...

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A parte agravada é portadora de síndrome de microdeleção do Bq21 (Nablus mask like) e teve indeferido o benefício assistencial na esfera administrativa sob o seguinte motivo: Da renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente na data do requerimento (evento 1 - PROCADM3-p. 13).

Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal regulado pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas posteriores modificações, a pessoa portadora de deficiência faz jus ao benefício assistencial, quando comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Regulando o mencionado dispositivo constitucional a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no seu artigo 20, dispõe o seguinte:

Assim, a pessoa portadora de deficiência faz jus ao benefício assistencial, quando preencher os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a nova redação dada ao artigo 20, da Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 12.470/201; e b) situação de risco social do autor e de sua família.

Na ação ordinária que deu origem ao presente agravo de instrumento a autora alegou que tanto ela, quanto a irmã Ana Paula Correia Vasconcellos, menor, impúbere, são portadoras da mesma doença (microdeleção do Bq21 - Nablus mask like) e de início, ambas residiam com sua genitora Viviana da Silva Correa (...)sendo que, veio a óbito em dia 04 de Julho de 2015, (...). Meses antes da morte da genitora, ambos os filhos passaram a viver sob a guarda de Juliana da Silva Correia Correa, (...) e Ademilson Batista Correa (...) casados desde 24 de fevereiro de 2012, ambos residentes e domiciliados na Avenida Prefeito Nicanor Ferreira de melo nº 436, na cidade de Nova Fátima - PR, (...), sendo "tios" dos menores representados. Assim, possuem como descendentes domiciliados no mesmo endereço Jennifer Vitoria da Silva Correa, nascida no dia 14 de Dezembro de 2009, filha de Juliana da Silva Correia Correa e Ademilson Batista Correa, e Vitor Correia D'Avila, nascido no dia 23 de Novembro de 2006, Richard Correia D'Avila, nascido no dia 03 de abrill de 2005, filhos de Juliana da Silva Correa com Alex Freitas D'Avila, enteados de Ademilson Batista Correa. (...) Juliana da Silva Correia Correa e Ademilson Batista Correa não possuem emprego, ou qualquer tipo de remuneração, vez que, desde que seus sobrinhos passaram sob a sua guarda e responsabilidade, ambos precisam dedicar em período integral aos infantes, não havendo tempo para dedicar em qualquer tipo de atividade laborativa.

Consta do agravo de instrumento e da ação ordinária os seguintes documentos:

Como se vê, a despeito dos argumentos da agravante , há nos autos elementos que evidenciam a plausibilidade do direito da autora, pressuposto para a concessão da tutela provisória de urgência, no caso antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso, foi comprovado que a família do autor é composta por 7 pessoas que sobrevivem atualmente com a renda que provém do benefício assistencial que Ana Paula Correia Vasconcellos percebe.

Oportuno esclarecer que inobstante a ausência de contrato de trabalho registrado nas CTPS de Juliana da Silva Correia Correa e Ademilson Batista Correa não seja prova cabal do desemprego e, em decorrência, não auferem renda mensal, a meu ver a circunstância não obsta o deferimento da medida antecipatória, sobretudo quando a documentação que acompanha a inicial da ação ordinária da conta de que a família é composta por 5 menores impúberes, sendo dois deficientes (o autor e sua irmã Ana Paula Correia Vasconcellos), cuja renda é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Por fim, no que diz respeito à irreversibilidade da medida, quando demonstrada a plausibilidade do direito do jurisdicionado ao benefício assistencial, meio para alcançar a dignidade a que todo ser humano faz jus, os efeitos de eventual irreversibilidade devem ser suportados pela parte, cujo direito tem menor probabilidade de ser reconhecido ao final do processo, sob pena de sacrificar o direito que ao convencimento deste juízo parece ser o mais plausível.

Em face do que foi dito, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

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