AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4...

"Vistos.

 

Defiro a AJG.

 

Trata-se de ação de benefício assistencial ajuizada por Gabrieli dos Santos Gonzales, menor absolutamente incapaz, representada pela genitora Diles dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

 Na forma do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam antecipados os efeitos da tutela, necessário que se façam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é concedido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

 

No caso em exame, o requisito controvertido é justamente a condição de deficiência alegada, ou seja, a probabilidade do direito da autora. Outrossim, o laudo médico juntado à fl. 16 comprova que a autora é portadora paralisia cerebral (G 80.9).

 

No tocante à questão atinente à renda mensal per capita familiar, é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do paragrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 

Ademais, consoante documentos constantes dos autos, a genitora da menor não possui vínculo de emprego formal, sendo a renda auferida de ¿bicos¿ de faxina realizados informalmente em casas de família. Esclareço que, embora conste dos autos que o genitor da menor é falecido, não há qualquer referência quanto ao recebimento de pensão por morte por parte dos dependentes, o que poderá ser melhor esclarecido pelo INSS em sede de constestação.

 

Diante do acima exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS a implantação imediata do benefício de prestação continuada em favor autor.

 

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 60 dias, devendo especificar as provas que pretende produzir. Deverá juntar, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo do autor.

 

Contestado o pedido, intime-se a parte autora para réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.

 

Intimem-se.

 

D. L.

 

Em 23/06/2016

 

Eliane Aparecida Resende Lopes

 

Juíza de Direito"

 

 

 

''Para efeito de concessão do benefício assistencial, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela portadora de incapacidade que impede o exercício de atividade remunerada, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

Trata-se de autora nascida em 28/07/2012. Dos documentos que instruem os autos se destacam um atestado de 11/11/2015 firmado por médica neurologista e um parecer de maio de 2015 da Equipe Interdisciplinar da APAE de Três de Maio (assinado por fisioterapeuta, psicóloga, fonoaudióloga e assistente social) ambos com o diagnóstico de "paralisia cerebral CID G 80.9, além de paraparesia de membros inferiores, atraso global do desenvolvimento, incluindo atraso de linguagem e fala, alterações de marcha, de equílibrio e corredanção de movimentos. Percebe-se vulnerabilidade social após falecimento do pai, que era o provedor. Mãe está em tratamento para depressão." (evento 1, AGRAVO2, pg. 15/16).

 

O requerimento administrativo feito em 29/01/2016 foi indeferido ao fundamento de que não restou configurada a decificiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada (evento 1, AGRAVO2, pg. 14).

Contudo, a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

 

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, verifico a existência de elementos que apontam para a caracterização da incapacidade da Agravada.

 

Além disso, a necessidade econômica também está presente na medida em que comprovado o óbito do pai da Agravada que era o provedor da família, sendo que a mãe não tem qualquer vínculo laboral registrado no CNIS, nem tampouco titula qualquer benefício da Previdência Social, necessitando dedicar-se exclusivamente ao cuidado da filha.

 

A urgência da medida decorre da nautreza alimentar da prestação postulada, bem como de se tratar de menor em situação de vulnerabilidade social.

 

Nesse contexto de peculiaridade marcante, não reconheço a verossimilhança das alegações do Agravante ou motivo que justifique, por ora, a revogação da antecipação da tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 

 

Vista à Agravada para se manifestar.

 

Intimem-se. ''