AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. REQUISITO ECONÔMICO. PROBABILIDADE INDEMONSTRADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

''No que tange à condição socioeconômica o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

 

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal em nosso sistema, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

 

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo o caso, a justificar a concessão do benefício assistencial. Cabe registrar que esta Corte - Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de renda familiar.

 

Assim, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza, por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

No caso concreto, ao requerer o benefício na via administrativa, a autora (66 anos de idade) declarou que a família é composta apenas por ela e pelo marido (67 anos de idade) e que a renda da família consiste na aposentadoria por invalidez deste no valor de R$ 1.458,00 (evento 1, OUT6, pg. 33/34).

 

Por força de determinação do juízo a quo, em 20/06/2016 foi realizado um estudo social que além de ratificar as informações acima, também registrou que o casal vive junto há mais de 40 anos sendo que nenhum dos três filhos reside mais com eles; que a casa onde residem é própria, de alvenaria, possui dois quartos, sala, cozinha, banheiro e lavanderia; e que os gastos mensais consistem basicamente em R$ 700 de mercado, R$ 80,00 de energia elétrica, R$ 56 de água, R$ 100,00 de farmácia, R$ 70,00 de gás e R$ 30,00 de telefone (evento 1, OUT5, pg. 29/33).

 

Diante desse contexto, penso que a despeito da precariedade das condições de vida em que possa se encontrar, a Autora não demonstrou estar totalmente desamparada ou em situação de vulnerabilidade social já que o núcleo familiar conta com o rendimento mensal superior a um salário-mínimo para fazer frente ao menos às necessidades básicas de sobrevivência.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para revogar a antecipação de tutela.

 

Vista à parte Agravada para querendo se manifestar.

 

Intimem-se.''