AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em sede de ação objetivando concessão de benefício de prestação continuada (amparo assistencial ao idoso), exarada nas seguintes letras:

A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada antecipou os efeitos da tutela sem atentar para os requisitos legais do benefício de prestação continuada ao idoso. Assevera que o patrimônio da agravada é desconhecido, não tendo prestado qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório, além de residir em casa própria em boas condições de habitalidade, com auxílio dos filhos, sem notícia de negativa, por parte do Poder Público, em fornecer medicamentos e consultas médicas, conforme apurado em processo administrativo. Aduz que, sendo o grupo familiar formado por uma pessoa, e sendo a renda declarada de R$ 230,00, não houve o cumprimento do requisito objetivo, nos termos da LOAS. Acrescenta que o provimento seria irreversível, pois a natureza alimentar do crédito pleiteado impediria a devolução das quantias recebidas por antecipação de tutela.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

É o relatório.

A situação de vulnerabilidade social da autora/agravada parece estar evidenciada nos autos, dando conta de que a renda familiar é composta de um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, tendo restado claro que a autora atualmente não está trabalhando, vivendo da ajuda dos filhos, não tendo condições financeiras de adquirir os medicamentos dos quais necessita (relatório social mencionado na decisão agravada (evento1 - AGRAVO2).

Ao contrário do que quer fazer crer a Autarquia Previdenciária, na exordial deste instrumento, a renda per capita, in casu, não é superior a ¼ do salário mínimo, e a esse propósito destaco excerto da inicial da ação principal que bem elucida essa questão:

Tenho, portanto, que há certa margem de segurança na conclusão em prol da probabilidade do direito, pois tudo está a indicar que a demandante, reconhecidamente idosa nos termos da lei (a idade não é contestada pelo INSS), pode ser enquadrada no conceito de necessitada para fazer jus ao benefício instituído pelo art. 203, V, da Carta da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, alterado pelas Leis 12.435, de 06/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011, passando a apresentar o seguinte teor:

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567985/MT (18/04/13), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001).

Assim, inexistindo critério numérico atual tido por constitucional pelo STF, como referencial econômico para aferição da pobreza, e tendo sido indicada a razoabilidade de considerar o valor de meio salário mínimo per capita, utilizado pelos programas de assistência social no Brasil, tal parâmetro também deve ser utilizado como balizador para aferição da miserabilidade para a concessão de benefício assistencial, conjugado com outros fatores indicativos da situação de hipossuficiência.

De ressaltar, também, que cuidados que se fazem necessário com a parte autora, em decorrência de sua idade avançada, geram despesas com aquisição de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, tais despesas podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da autora.

Nesse contexto, é de ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.