AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE CONFIGURADA. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO POR IDOSO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em Ação de Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada, que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinar a implantação de benefício assistencial, ao fundamento de que "no procedimento administrativo ficou demonstrado que o requisito econômico para fins de concessão do benefício é superior ao previsto em lei, e qualquer conclusão de excepcione a norma demanda instrução do feito" (AGRAVO13/14).

Sustenta a Agravante, em síntese, que está sendo sustentada pelo seu marido que recebe um salário mínimo nacional, pessoa também idosa, com 66 anos e que também necessita de cuidados especiais. Argui que a regra de ¼ do salário mínimo, prevista na Lei nº 8.742/93, não se aplica aos casos de idosos, pois o benefício recebido por um membro da família não deverá ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS e que sofre de várias enfermidades complexas que exigem tratamento médico hospitalar constante, impossibilitando-a de desenvolver qualquer atividade laboral.

É o relatório.

Trata o presente do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No que pertine à condição socioeconômica, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

No caso concreto relativamente à renda familiar, conforme informado pela própria Autarquia, essa advém, atualmente, apenas do salário do marido da autora, no importe de um (1) salário mínimo correspondente à aposentadoria por idade (evento1-AGRAVO9, p.75/76).

Sobre a possibilidade de se computar o benefício previdenciário recebido por idoso na renda per capita do núcleo familiar, assim se pronunciou o STJ:

Por outro lado, verifico que a autora percebia o benefício assistencial por ser portadora de deficiência desde 17/12/2008 e que diante da constatação da renda de seu marido (Aposentadoria Rural por Idade), quando do seu requerimento também de Aposentadoria Rural por Idade, teve aquele benefício cancelado e cobrado a devolução das importâncias então recebidas até 30/06/2012 no valor de R$ 10.088,74 (evento11-PROCADM2).

Em vista disso, encontram-se preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual merece reforma a decisão recorrida.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cuja fundamentação integro ao voto

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.