AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. TRF4. 5049941-83.2017.4.04.0000...

1. O fato da cônjuge perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo, não é obstáculo para o deferimento do benefício, uma vez que há entendimento jurisprudencial firmado, inclusive no STF, no sentido de que os benefícios, de caráter assistencial ou previdenciário, de renda mínima, percebidos por familiar idoso ou deficiente, não devem ser considerados para fins de aferição da renda per capita no exame dos pressupostos ao benefício assistencial.

2. Os documentos acostados aos autos também revelam que o autor, ao declarar sua renda familiar ao INSS, informou que recebe "remuneração bruta de trabalho" no valor de R$ 800,00, valor este que, em princípio, não tem foi identificado e sequer analisado pelo Juízo singular.

3. Tutela deferida em parte para determinar que o Juízo da origem proceda a uma nova análise do pedido do autor, levando em consideração as diretrizes fixadas nesta decisão (exclusão do auxílio-doença recebida pela cônjuge e a inclusão/análise do valor anotado a título de "remuneração bruta de trabalho" do autor).

4. Agravo de instrumento provido em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRANI ANTUNES DOS SANTOS contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que em relação ao requisito hipossuficiência/risco social, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deve-se excluir do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Enfatiza que resta cristalino que a decisão proferida pelo Juízo a quo, no caso de ser mantida, causará evidente lesão grave e de difícil reparação ao agravante, pois comprovada está a idade (65) e que a cônjuge percebe auxílio-doença temporário no valor de um salário mínimo mensal. Diz que é direito do agravante o benefício assistencial ao idoso, pois assim assegura a Constituição Federal, tendo o INSS se incumbido de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas estas pessoas. Lembra que é pessoa idosa e doente, sendo que a folha resumo do cadastro único prova que a renda per capita da família fica no valor de R$ 468,00.

Assim, comprovada a hipossuficiência (evidente situação de dificuldade da família) e a idade, é inaceitável a negativa do benefício porque a cônjuge recebe um salário mínimo, no momento em que dele necessita, contrariando o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Requer seja concedida a tutela antecipada antecedente para conceder e implantar urgentemente o benefício assistencial ao idoso ao agravante; e, ao final, que seja integralmente provido o recurso para reformar a decisão do juízo a quo.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 763, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.