Agravo de Instrumento Nº 5011296-81.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: Daniel Santos Mendes (OAB SP156927)
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB SP303331)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem) reais.
O INSS alega inexistência de verossimilhança porque não há prova da incapacidade laboral, sendo que o perito judicial expressamente reconheceu que o autor tem plenas condições de trabalho. Aponta que não está provada a miserabilidade da família, considerando que o laudo social indica residência em imóvel dentro dos padrões de dignidade. Assevera que o CNIS aponta rendimento familiar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que garante renda per capita muito acima do limite legal. Ressalta que há elementos da venda de propriedade familiar em montante razoável. Refere o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, ante o real perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pois o autor não é incapaz e possui patrimônio digno para subsistência, inexistindo urgência. Requer seja afastada a multa diária imposta ou reduzido o valor.
Em juízo de admissibilidade foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001763631v3 e do código CRC d62598d9.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 2/7/2020, às 18:33:48
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Agravo de Instrumento Nº 5011296-81.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: Daniel Santos Mendes (OAB SP156927)
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB SP303331)
VOTO
Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.
No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à tutela provisória, consoante previsão expressa no inciso I do referido texto legal.
TUTELAS PROVISÓRIAS
A Constituição Federal dispôs, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e previu a a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
No caso em análise, indeferimento do benefício requerido em 25/09/2018 foi motivado pela ausência do autor à perícia administrativa.
De qualquer maneira, houve a produção de perícia médica em juízo e, pelo laudo, verifica-se que o autor mantém, aparentemente, a capacidade de trabalho, porque, apesar de apresentar perda auditiva bilateral, usa Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) que compensou o quadro de perda, de forma que está capaz para se comunicar, ainda que com necessidade ocasional de aumento do tom de voz e repetição das perguntas, sem alteração da sua capacidade de dicção, não gerando incapacidade laboral ou para vida independente (evento 1 - PROCADM7, fls. 138-144).
Ou seja, o grau de perda auditiva não impede o autor de exercer atividade laboral, inexistindo restrição capaz de obstaculizar e efetiva participação social do demandante de forma plena e justa.
Não há, portanto, elementos nos autos aptos a caracterizar - de plano - a probabilidade do direito alegado pela demandante, capaz de ensejar a antecipação da entrega da prestação jurisdicional, impondo-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a concessão do benefício.
NULIDADE ABSOLUTA
Destaco questão de ordem pública a ser examinada de ofício, capaz de atrair hipótese de nulidade absoluta.
O presente processo foi ajuizado em nome de LUIZ CARLOS DA SILVA, representado pelo genitor e curador JOAQUIM DA SILVA, em 27-11-2019, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente.
Consta anexada à inicial procuração outorgada por JOAQUIM DA SILVA em 27-11-2019 (evento 1 - PROCADM7, fl. 7).
A certidão de nascimento do requerente LUIZ CARLOS DA SILVA possui anotação de interdição em 11-8-1998, com nomeação do curador JOAQUIM DA SILVA para todos os atos da vida civil (evento 1 - PROCADM7, fl. 9).
Na sequência, porém, observa-se a Certidão de Óbito do curador, outorgante da procuração, JOAQUIM DA SILVA, ocorrido em 29-8-2019 (evento 1 - PROCADM7, fl. 11).
Os pedidos administrativos, por sua vez, foram assinados pelo requerente LUIZ CARLOS DA SILVA em 5-10-2018 e em 4-2-2019 (evento 1 - PROCADM7, fls. 50, 54, 58, 72 e 76).
A certidão de nascimento com a informação da interdição e da incapacidade civil não instruiu os autos administrativos.
O disposto nos arts. 337, IX e §5º, e 485, IV e §3º, ambos do CPC estabelecem que a incapacidade da parte ou o defeito da representação é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Assim, necessário determinar a providência prevista no art. 76 do CPC: Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, o que, de acordo com o § 2º, pode ser ordenado em grau recursal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Intimação da parte agravada para regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias.
Regularizada a representação processo, intimação da parte agravada para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5011296-81.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: Daniel Santos Mendes (OAB SP156927)
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB SP303331)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
1. A Constituição Federal dispôs, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e previu a a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Verificado, pela perícia médica produzida em juízo, que o grau de perda auditiva do autor não o impede de exercer atividade laboral nem obstaculiza sua efetiva participação social.
3. Não há, portanto, elementos nos autos aptos a caracterizar - de plano - a probabilidade do direito alegado pela demandante, capaz de ensejar a antecipação da entrega da prestação jurisdicional, impondo-se a reforma da decisão recorrida para indeferir a concessão do benefício.
4. Falecido o curador, determinada a intimação da parte agravada para regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 30 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/06/2020 A 30/06/2020
Agravo de Instrumento Nº 5011296-81.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: Daniel Santos Mendes (OAB SP156927)
ADVOGADO: DANIEL PEREIRA FONTE BOA (OAB SP303331)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/06/2020, às 00:00, a 30/06/2020, às 16:00, na sequência 1060, disponibilizada no DE de 12/06/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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