AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TRF4. 5018147-78.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela de urgência para concessão de benefício de amparo ao idoso.

Sustenta a agravante que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão, de vez que conta com 68 anos e não possui renda, conforme demonstra o estudo social juntado aos autos. Aduz, ainda, que a percepção do benefício de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, por parte do cônjuge da autora não afasta seu direito ao benefício assistencial. Diz, também, que, embora os filhos maiores residam sob o mesmo teto, não compõem o núcleo familiar.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

 

 

O direito da parte autora à percepção do benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

O estudo social (Evento 1 - AGRAVO2 P. 75/77) consignou:

 

 

Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

 

Quanto aos filhos maiores que com a autora residem, integram o grupo familiar para fins do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, de modo que sua renda deve ser considerada.

 

Assim, no caso concreto, mesmo levando em conta que o benefício previdenciário recebido pelo marido da autora não deve ser computado na renda familiar, porquanto trata-se de benefício de renda mínima, os demais membros do grupo familiar auferem renda, não caracterizando o estado de miserabilidade da agravante a justificar a concessão do benefício.

 

Ausentes, pois, os requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é de manter-se o indeferimento da tutela, ao menos em sede de cognição sumária.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, TENDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ APRESENTADO RESSALVA.