AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. FUNDADO RECEIO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRF4. 5033111-13.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, antecipou os efeitos da tutela para conceder benefício assistencial.

Sustenta a Autarquia que, para a concessão do benefício assistencial, se faz necessária comprovada incapacidade pelo prazo mínimo de dois anos, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, na redação da Lei nº 12.435/2011. Aduz, ainda, que a autora está em tratamento adequado, não possuindo impedimentos a longo prazo.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a agravada.

É o relatório.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Relativamente à insurgência do INSS, cumpre referir que, se encontrando a parte autora incapacitada para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, enquadra-se na acepção de pessoa com deficiência, prevista no § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação atual, pois enfrenta impedimentos de longo prazo, de natureza física que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora parcial (e temporária) a incapacidade, a autora faz jus ao benefício assistencial enquanto não recuperar a capacidade laborativa e passar por um processo de reabilitação profissional que possibilite a sua inserção no mercado de trabalho.

No caso dos autos, conforme elucida o estudo socioeconômico (Evento 30 - LAU1), "...a autora é portadora do vírus HIV há dez anos e outras patologias, realiza acompanhamento médico mensalmente. Autora reside em peças cedidas pela filha Bianca, provida de energia elétrica e água com ligações clandestinas. Autora é mãe de doze filhos, destes, quatro residem em sua companhia. Autora não tem renda, recebe ajuda dos filhos dentro de suas possibilidades, normalmente com alimentação e recebe ajuda da ONG Fonte Colombo, através de alimentação e vestuário. Autora se encontra em extrema situação de vulnerabilidade social. Sugere-se o Benefício de Prestação Continuada à autora, lhe garantindo um direito previsto através da lei nº 8742 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social."

Quanto, ainda, às condições de saúde da agravada, o referido laudo refere: "Autora adquiriu o vírus HIV há dez anos, faz tratamento com infectologista na Santa Casa mensalmente. Está em acompanhamento médico devido a uma infecção no pulmão (uma mancha) e uma infecção urinária. É portadora de tendinite, devido ao trabalho de gari na Contravipa, também tem problema de visão e está com receita para usar óculos. Autora faz acompanhamento endocrinológico, pois tem problema de tireóide e consulta Posto Tijuca regularmente."

Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.