AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5027751-29.2017.4.04.0000

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A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC, iniciando-se pela probabilidade do direito.

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

A incapacidade da autora restou demonstrada pela perícia realizada pelo INSS, bem como pela perícia judicial, processo nº 500833475.2013.404.7002/PR, em que buscava a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez (pleito que não obteve sucesso em razão da ausência do requisito da qualidade de segurada). Logo, tal questão não merece maiores digressões, uma vez que a Autarquia indeferiu o pedido administrativo do benefício assistencial pelo fato de a renda familiar ser superior ao limite legal.

 

Quanto à condição socioeconômica, tanto o Supremo Tribunal Federal, (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) como o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.112.557/MG) entendem que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério objetivo preestabelecido previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

 

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 34, dispõe que o benefício assistencial concedido a qualquer membro da família do idoso não será computado pra fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Da leitura do dispositivo, conclui-se que o objetivo do legislador foi preservar a renda mínima recebida pelo idoso (no montante de um salário mínimo), excluindo-a do cálculo da renda per capita familiar. Como a intenção primordial foi assegurar a dignidade do idoso, por analogia, tal regra deve ser estendida aos demais benefícios de renda mínima, sejam eles de natureza assistencial ou previdenciária, percebidos pelo idoso, assim como pelos portadores de deficiência integrantes da família.

 

Nesse sentido foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade, verbis:

 

 

Cito, ainda, a jurisprudência do STJ:

 

 

Portanto, no cálculo da renda familiar para concessão do benefício assistencial deve ser excluído:

a) o benefício de renda mínima, previdenciário ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos;

b) o valor de um salário mínimo de benefício previdenciário de montante superior recebido por idoso com mais de 65 anos; e

c) o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade.

 

Na hipótese dos autos, o benefício pretendido foi negado em razão de o marido da requerente perceber mensalmente a aposentadoria no valor de R$ 937,00, bem como por possuir dois veículos.

 

Neste ponto, consoante entendimento acima registrado, o benefício previdenciário recebido pelo Sr. Julzi Gregory (marido da requerente) não pode ser considerado para cálculo da renda familiar, pois possui 66 anos de idade (evento 1 - OUT3, pág. 31).

 

Quanto aos veículos de propriedade do Sr. Julzi, improcede a alegação do agravante de que eventuais custos de manutenção seriam incompatíveis com o benefício pretendido, pois não foi apresentado qualquer elemento acerca dos gastos com os respectivos bens. Ademais, no evento 3, a agravada demonstrou que o veículo Renalt/Sandero - 2009/2010 foi ganho pelo Sr. Julzi Gregory em sorteio da campanha Acelera Coração.

 

No parecer da assistente social restou constatado que a família vive em sitação de vulnerabilidade social motivada pela baixa renda e pelos problemas de saúde de Neli Frantz Gregory, sendo que a renda recebida é insuficiente para suprir as necessidades da família (evento 1 - OUT3, pág. 25).

 

Assim, considerando a idade avançada da autora, seus problemas de saúde, bem como a baixa renda familiar, composta apenas por benefício percebido por idoso, com mais de 65 anos, correta a decisão recorrida que deferiu a tutela provisória, determinando a concessão do benefício assistencial.

 

Por outro lado, considerando-se o caráter alimentar do benefício, está também presente o risco de dano ao resultado útil do processo.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

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